Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

proposto perante a Vara de Registros Públicos do Estado de São Paulo e que chama a atenção à necessária análise crítica da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal tem sua base legal fixada no art. 259 do Código Civil de 1916, que determinava que, “embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicabilidade dos adquiridos na constância do casamento”. A evolução da…

nº 793, Bairro Centro, Uberlândia-MG, Cep: 38.400-618, fone 034- 9183-3949, ante a elevada presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, para os fins de ajuizarem sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, nos termos do artigo 15, e artigo 401 do código civil brasileiro a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Com pedido de antecipação da tutela, e expedição de ofícios, contra seu neto SÉRGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO,…

solicitou quatro reembolsos de passagens junto à TRIP, cancelando todos os voos antes adquiridos para embarques futuros (protocolo de atendimento n° 1940522). II – DO DIREITO Além das disposições contidas na CF, o artigo 14 do CDC – Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações…

Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BA HIA /SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BA URU (SÃ O PA ULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEA RÁ /PIA UÍ/MA RA NHÃ O Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DIST RIT O FEDERA L SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e…

desviando-se de qualquer diálogo, a caracterizar a prática de injúria. 08. Conforme, também, é fácil perceber, por meio do artigo publicado no Jornal de Hoje, o Sr. Alex Medeiros passa a novamente, de forma descontrolada e insidiosa a agredir, a valer-se de expressões ofensivas, para atingir a honra, ridicularizar o Sr. Fernando Rocha. 09. É o caso da divulgação de expressões, tais como “O doutor em chatice”, que intitula o artigo, “chatos de galocha”, “chatonildos”, “clube…

intervenção médica ou medicamentosa, e o delito não somente dá nascimento à ação penal senão que, também quando causa um dano que possa ser apreciado pecuniariamente, dá origem à obrigação de repará-lo. Para isso existe, além da ação penal, a civil. O Código Civil preceitua, no Art.159: "Aquela que, por ação ou omissão voluntária, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". E ainda em seu Art. 1545: "Os médicos, cirurgiões,…

JOSÉ FRANÇA, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº 1224, Série 654211-AC, RG nº 3412, CPF nº 952.653.222-08, residente e domiciliado no Conjunto Universitário, Rua Sena nº 798, CEP 69.900.546, Bairro do Distrito Industrial, Rio Branco – ACRE, vem por seu procurador infra firmado, com o devido respeito e amparo no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS em…

TEMA_________________________________________ 03 3. OBJETIVOS____________________________________________________ 03 4. CONTRATO SOCIAL_____________________________________________ 03 5. MANUAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA_________________________ 08 08. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO_________________________________ 23 3 1. TEMA Governança corporativa. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Identificar uma empresa fictícia e montar um manual de governança corporativa. 3. OBJETIVOS Criar uma…

pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, esclarecendo a subscritora que nada cobrou a autora. DOS FATOS A representante legal da menor é segurada titular do plano de saúde fornecido pela ré, Plano Max 400, Abrangência G5, desde 01/08/2011. (DOC INCLUSO). Assim, evidencia-se no caso que será exposto uma relação de consumo, uma vez que a autora contratou os serviços de Plano de Assistência Médica da Ré. Em razão de dificuldades financeiras a autora efetuou o…

Humanos e Relações Trabalhistas. São Bernardo do Campo 1º semestre de 2011 8 FOLHA DE AVALIAÇÃO PAP – Gestão de RH – I SEM Critérios Valor Bom Português, normas, formato acadêmico, introdução e 1 conclusão. 2 Capítulo 2: Ética e Qualidade de Vida no Trabalho 2 2,5 Capítulo 3: Gestão de Folha de Pagamento e Benefícios 3 3 Capítulos 4 e 5: Processos Trabalhistas e Relações Sindicais 4 2,5 TOTAL 10 Nota 9 RESUMO Este…