Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA COMISSSÃO DE ÉTICA DISCIPLINAR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SUBSEÇÃO DE PONTE NOVA- ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº Representante: Representados: xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MG sob nº xxxxxxxx; com escritório profissional sito a Av. xx nº xx, Loja 01, Bairro xxxFone/Fax 31-xxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxxx - MG, em causa própria, nos autos do Processo Disciplinar autuado sob o n.º xxxxx movido por xxxxxxxxx,…

O dever contido no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil Brasileiro como instrumento para garantir a efetividade do processo Claudia Letícia Geremias1 Saul José Busnello2 Resumo Este artigo tem por objetivo o estudo do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final, inserto no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil brasileiro - CPC. Trata-se de uma…

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de março de 2012,…

não tem condições de arcar com as custas processuais do presente feito, sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Requer a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, previstos na CF/88, com fulcro no artigo 4º caput da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.1151983. II- DOS FATOS Na data dexxxxx, através do processo nº xxxxx, Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos Provisórios, que tramitou na Primeira Vara de Família desta…

DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à…

receber o valor correspondente ao período, acrescido de, no mínimo, 50%. D) o intervalo para repouso e alimentação, em razão de sua importância para a higidez física e psicológica do trabalhador, é computado na duração normal da jornada de trabalho. 08. A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que prevista de forma diversa em documento firmado pelas partes. Trata-se do princípio: A) in dubio pro operário.…

teve sua condição econômica diminuída, pela crise financeira que assola o país, deixando de adquirir bens necessários ao sustento do lar. DO DIREITO DA POSSIBILIDADE DA EXONERAÇÃO Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, no que pertine à obrigação alimentar: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necesssitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender…

objetivo principal abordar o tema da cobrança dos honorários advocatícios perante a Justiça do Trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu uma significativa alteração em sua competência material. O artigo 114 da Constituição Federal ganhou alguns incisos, modificando assim a competência da Justiça do Trabalho. Após a referida emenda a Justiça Obreira passou a ter competência para processar e julgar as lides decorrentes e oriundas da…

Jaqueline G. Bueno 16824 2CA Professor Alfonso Klein SANTO ANDRÉ 2007 Sumário INTRODUÇÃO 4 EUTANÁSIA 5 Ética e Eutanásia 5 Quanto ao tipo de ação: 6 Quanto ao consentimento do paciente: 6 Outras formas: 7 Em debate 9 Argumentos a favor 9 Argumentos contra 9 Perspectivas 11 O doente 11 Família e sociedade 12 Vaticano 13 Código penal 14 CONCLUSÃO 16 ANEXOS 17 Médicos revelam que eutanásia é prática habitual em UTIs do país 17 Pais divergem sobre…

identidade XXX e do CPF YYY, por seus procuradores que assinam ao final, com endereço profissional à Rua XXX, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS com base no art. 5º, XXXIV, da CF/ 88; Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) pelo rito sumário em face de Empresa YYY, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua XXX, inscrita no CNPJ KKK, inscrição estadual ZZZ, por seu representante legal, na forma do art. 12, VII, do…