Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

exclusivamente em curso superior de Direito, através do qual ganha o grau de bacharel. Porém, para a habilitação ao exercício da advocacia, não é suficiente a colação de grau de bacharel. O advogado precisa ser aprovado mediante exame de ingresso aos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A Constituição Federal de 1988 elevou a Princípio Constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo ser o advogado indispensável à administração da Justiça, sendo…

HISTÓRIA DO CONAR Contra a censura na publicidade O Código Brasileiro de autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas…

Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de…

ou culposo?ARTIGO DE REVISTA O artigo da revista, nos mostra a difícil situação em que o operador do direito se encontra. Como tipificar o ato praticado por aquele que, embriagado, toma a direção de veículo automotor, excede o limite de velocidade e as leis de trânsito e finda por tirar a vida de outrem. Como atuar o agente infrator, com homicídio doloso ou culposo. No homicídio doloso, temos que definir o dolo eventual ou culpa consciente. Que por sua vez, é definido pelo Código…

fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, por ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida, admitido na forma do art. 542, § 2°, da carta Magna em seu efeito devolutivo. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de…

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 1/57 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a…

como a manutenção da dignidade da profissão, com fundamento no inciso V do artigo 58 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e observada a recomendação do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 a 26, da Lei 8.906/94 ­ Estatuto da Advocacia e da OAB, bem assim nos artigos 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina, referentes aos honorários advocatícios;…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de…

se refere ao conhecimento considerado útil para a interação da sociedade, um exemplo é que a LDB autoriza a inclusão de conteúdos curriculares e metodologias adequadas que ajudem nas reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural em seu artigo 28, inciso I: Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e

decisão, ficou determinado que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. - Conferir as notícias acerca da decisão do STF no arquivo “Seleção de Notícias dos …