Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

pensão de seu genitor. DO DIREITO Da possibilidade de exoneração 1. O artigo 5º do novo Código Civil diz que "a menoridade cessa aos 18 anos completos", e ainda, o inciso III do artigo 1635 do mesmo diploma legal dispõe que o poder familiar se extingue "pela maioridade". Assim, considerando-se que o dever de sustento se funda no poder familiar, não há como aceitar que após a entrada em vigor do novo Código Civil alguém com mais de 18 anos continue recebendo…

29 de Dezembro, n. 70, Bairro Centro, na cidade de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.198-000. CNPJ: 83.102.707/0001-36. Telefone: (47) 3564-1158, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- O FATO Na data de 19 de agosto de 2014 às 14:00 horas, HÉRCULES PALHANO filho dos Autores, (com 20 anos na data dos fatos) sofreu um acidente enquanto prestava serviços ao Sr. Beloni Miranda (contrato em anexo), onde foi atingido na cabeça, por uma árvore, ocasionando-lhe TCE…

houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no…

constituição federal de 1988 assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ocio ou prossão, atendidas as qualicações prossionais que a lei estabelecer. Es- sas qualicações prossionais estão presentes no Estatuto dos Advogados, cujo Art.08 reza: Para Inscrição como Advogado é necessário: I - Capacidade Civil; II - Diploma ou certicado de graduação em direito,[...]; III - Titulo de eleitor e quitação de serviço militar, se brasileiro; IV - Aprovação em Exame de…

na ____, vem, respeitosamente, por seu bastante procurador ____, OAB ____, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS Em estreita síntese, no dia 31/08/2014, através do site de vendas da ré, o autor fez a…

advogado precisa da segurança jurídica que não será punido nem sofrerá retaliação, especialmente na esfera penal, quando no exercício de seu mister ou na defesa de sua classe pugnar pelo cumprimento das leis. Em 1954, O Jornal O Estado publicou artigo intitulado de Vadiagem Judicial de autoria do Ilustre Advogado Valmir Pontes em que dizia: “Algumas das Varas Cíveis locais, por exemplo, podem ser tidas sob tal aspecto, como verdadeiras calamidades, tal a desídia, a displicência…

Federais e os Conselhos Regionais os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da categoria, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético das profissões e pelo prestígio e bom conceito dos profissionais que as exerçam legalmente. Habilitação e Autorização São atribuições dos Conselhos Federais organizar os respectivos Códigos de Deontologia. Compete aos Conselhos…

GURA RODRIGUES DIOSEFE MEIRELES SOARES, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por sua advogada infine assinado MARA ELIZABETE BANDEIRA, instrumento procuratório incluso, OABRS 37014, vem perante V.Exa., na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer juntada da cópia de petição de Agravo de Instrumento, interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. 27/28. Informa,…

OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do…