Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar - se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação…

sumário Introdução; 1 Honorários Advocatícios – Conhecimentos Históricos, Conceitos e Regras; 1.1 Tipos de Honorários Advocatícios – Contratados, Arbitrados e de Sucumbência; 2 O Advogado na Justiça do Trabalho; 3 A Emenda 45 de 2004 – Noções; 3.1 Artigo 114 Constituição Federal/88; 4 O Projeto de Lei 3.392, de 2004; 6 Posicionamento Jurisprudencial; Conclusão; Referência das fontes citadas. resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a “possibilidade da condenação em…

da Lei n. 8.906/94 com as novas disposições sobre estágio, trazidas pela Lei n. 11.788/08. Questiona, em particular, se estariam revogados os preceitos da primeira norma legal sobre estágio, diante da aprovação do último diploma. P A R E C E R Para responder às indagações apresentadas cumpre antes tratar dos seguintes pontos: distinção entre lei geral e lei especial; classificação das Leis ns. 8.906/94 e 11.788/08, a partir da distinção entre lei geral e lei especial; conflito entre lei…

beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, e dá outras providências Medida Provisória nº 251, de 14/06/2005. D.O.U. de 15/06/2005. Política Nacional de Saneamento Básico Projeto de Lei nº 5.296/2005. Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.…

Processual Civil. Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe…

Servidores Municipais, bem como com o código de ética que lhe diz respeito, naquela oportunidade. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2014. MAIARA LEHER OAB/RJ 151.280 VÍTOR TERRA DE CARVALHO OAB/RJ 200.528-E 1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE Uma vez que a última diligência requisitada pela defesa foi cumprida e cientificada em 19/08/2014, e…

Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 –…

condição de credor de alimentos de seu genitor. 4. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o REQUERENTE e já constitui nova família. DO DIREITO Da possibilidade de exoneração 1. Cumpre analisar o disposto nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar: "Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,…

Cronograma Atividade Data Apresentação e Compreensão do Projeto Elaboração de Introdução, Objetivo geral e específico, Justificativa, Cronograma 07/02/2014 Realização de etapas 1 a 3 14/02/2014 Realização de Etapas 4 a 7 21/02/2014 Realização de Etapas 8 a 11 28/02/2014 Realização de Etapas 12 a 15 08/03/2014 2 DEFINIÇÕES SOBRE O PROJETO A Édson Freitas de Siqueira Advogados está sediada no Edifício Cônsul Édison Freitas de Siqueira, Rua D. Pedro II, 1411 Bairro…

estando o Reclamante ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, configurando-se dessa assertiva a má-fé com que age o Reclamante. Enfim, lança-se o Reclamante numa aventura jurídica que, ao final, será julgada totalmente improcedente. Prescreve o artigo 940, do Novo Código Civil, que aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a ressarcir a outra parte no valor equivalente ao montante exigido, in verbis: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte,…