Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

Módulo Unidade III: Partes II, 08 - BIBLIOGRAFIA BÁSICA Poder judiciário e carreiras jurídicas. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. O que é ética. Poder judiciário e carreiras jurídicas. Unidade I: Parte III Poder judiciário e carreiras jurídicas. Unidade I: Parte III Poder judiciário e carreiras jurídicas. Poder judiciário e carreiras jurídicas. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. O que é ética. Poder judiciário e carreiras jurídicas

Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita na OAB/MG sob nº 98.744, CPF nº 093.209.405-90, residente e domiciliada nesta Capital na Avenida Afonso Pena, 1.701, apartamento 8018, Funcionários, CEP: 30.120.450. II- Bárbara Crepalde Nunes, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 19/01/1990, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº. MG-14. 234.69, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita na OAB/MG sob nº 98.859, CPF sob o nº.…

herança ditatorial reinante no Brasil ofusca, muitas vezes, as conquistas da Constituição Cidadã; bem como constrange a tentativa de incorporar a dimensão holística da nossa Lei Maior às ações dos nossos agentes públicos. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo inserir o ato administrativo de condução coercitiva no curso do Inquérito Policial dentro dos princípios norteadores da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e ponderar que tal medida se ajusta aos ditames da nossa…

Teófilo Otoni MG., por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, com escritório à Av dr Getúlio Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica…

PROVOCADO...................................................5 GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E O ABORTO..................................................6 EMBASAMENTO JURÍDICO.................................................................................6 CÓDIGO PENAL - CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA.....................6 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO ABORTO...................................8 DADOS SOBRE O ABORTO NO…

.............................................. 26 27 29 31 33 34 36 38 41 42 44 GABARITO ............................................................................................................. 47 III. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos .................................

Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister estatutário, a Seccional mineira da OAB traz a…

Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei nº. 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 31 de março de 2006; Considerando o disposto no art. 22, da Lei nº. 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; Considerando a necessidade da atualização dos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS constante de

EXONERAÇÃO DESTES PAGAMENTOS. DO DIREITO Cumpre analisar o disposto no artigo 1.699 do Código Civil brasileiro, vejamos: Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no artigo 13 da Lei nº 5.478 da Lei de Alimentos, no que respeita à…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…