Codigo De Defesa Do Consumidor Das Praticas Comerciais

DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro. O objetivo geral deste trabalho é analisar as bases legais da…

________________________________________________________, CEP ______________, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mediante seu órgão de execução que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e art. 170 da Lei nº 6.404/1976, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E OUTRA (se houver), credenciada com a primeira ré,…

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-19686-5 Almeida, Fabrício Bolzan de Direito do consumidor esquematizado / Fabrício Bolzan de Almeida. – São Paulo: Saraiva, 2013. 1. Consumidores – Leis e legislação 2. Consumidores – Proteção I. Título. CDU-34:381.6(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Consumidores : Direitos 34:381.6(81) (094.4) 2. Direito do consumidor 34:381.6(81) (094.4) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial…

Disciplina:Direito Empresarial e Tributário Alunos: Mauro Cesar Bandeira Portela – RA: 9784445200 Tutor EAD: Me. Luiz Mamuel Tutor Presencial: Cleiton Rios ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA RELATÓRIO DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. Teresina - pi, 01 de novembro de 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. ETAPA 01- DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO 03 3. ETAPA 02-A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 05 4. ETAPA 03 - TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 07 5. ETAPA 04- O NOVO…

O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo. A relação jurídica é um vínculo que une duas ou mais pessoas caracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo da relação. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em conseqüência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Se houver incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação, isto é, se uma das partes se…

utoatividades DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR CMA - EMD | 2013/2 | Módulo IV Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR UNIDADE 1 TÓPICO 1…

financiamento, baseado no código de defesa do consumidor: ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência. e harmonia das relações de consumo, atendidos nos seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado…

escritório Rua Engenheiro Roberto freire, XX, Capim macio, Natal – RN vem, respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamento nos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, e os artigos 6º e 84 em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente. Ação de reparação de danos morais e materiais e em face de xxxxxxxxxx, empresa com nome de fantasia SUPERMERCADO FAVORITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº (XXXXX), com…

Direito do Consumidor SUMÁRIO SUMÁRIO ABERTURA .................................................................................................................................. 7 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................................................................... 7 OBJETIVO E CONTEÚDO ............................................................................................................

1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As relações de consumo anteriormente ao processo de industrialização concretizavam-se em razão da pessoalidade, já que havia contato direto entre fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser…