Codigo De Defesa Do Consumidor Das Praticas Comerciais

Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações,…

DOS MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS E DAS PRÁTICAS ABUSIVAS: A atividade exercida pelo Requerido caracteriza-se como um das atividades abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) “Art. 3º - (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim forçoso reconhecer a condição de consumidor e fornecedor

UNIDAVI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1 CONSIDERAÇÕES…

negociações conquistadas pela dinâmica comercial. Sabe-se que a informática é uma necessidade para as relações empresariais, comerciais e também para o lazer. Diversas facilidades ampliam o leque de possibilidades no mundo da internet, tais como, compra de carros, vídeo-conferências, leilões, aquisição de empréstimos, entre outros milhares de relações comerciais. Em termo de Brasil, as compras on-line feitas pelos seus onze milhões e meio de consumidores dispararam, tendo neste ano o…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido…

Footprint(Pegada Florestal). Diante do exposto, surge o presente trabalho tendo como objetivo conscientizar os consumidores acerca do conceito de Publicidade Verde e que a empresa que utiliza essa publicidade verde para seduzi-lo, estará promovendo uma publicidade enganosa ou abusiva. No intuito de assegurar esse novo mercado consumidor, surge a idéia da ecopropaganda, que tem a finalidade de mostrar aos consumidores as medidas ambientais utilizadas pela organização, caso esse…

DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um – Direito do Consumidor Prof. Antonio Nóbrega Estimados concurseiros e futuros colegas no serviço público, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Direito do Consumidor, voltado para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Trata-se de uma excelente oportunidade para ingressar no serviço público, considerando a adequada remuneração do cargo e a relevância das funções inerentes ao cargo. …

venda e prestação de serviços, cada vez mais complexas dentro de um mercado globalizado e dinâmico. SUMÁRIO: A abordagem do tema encontra-se esquematizado da seguinte forma: introdução, breve histórico do Direito Comercial, o Direito Comercial no Brasil, O Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro de 2002, O Direito de Empresa na Constituição Federal de 1988, Direito de Empresa – considerações sobre novos contornos. INTRODUÇÃO Enquanto disciplina destinada à regular as…

Direito do consumidor - Capitulo 3 1. Amplitude do tema: direito do consumidor * Sociedade industrial * França * Rui Barbosa 2.1 Fontes do direito * CF.ART. 170. V * RELAÇOES INTERNACIONAIS (DIREITO COMPARADO) * EQUIDADE, ANALOGIA, COSTUMES (LIC). 3. Limitação do código * Consumo sustentável; * Livre concorrência; * Abuso do poder econômico; * Qualidade-produtiva; * Globalização 3.1 Consumo sustentável * Recursos

protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe os seguintes princípios, EXCETO: Alternativas: 1 - proibição de cláusulas abusivas nos contratos de consumo. 2 - manutenção de transparência, por meio de prestação de informações ao consumidor. 3 - responsabilização em caso de danos e vícios nos produtos e serviços prestados4 - vedação de práticas abusivas, sob pena de responsabilização pelo abuso5 - propaganda, ainda que enganosa, mantendo a liberdade…