Codigo De Defesa Do Consumidor Art 170 Cf

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; obs.dji.grau.4: Soberania II - propriedade privada; obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade III - função social da propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4:…

DIREITO DO CONSUMIDOR MYCHELLE STEFANY KEVEN PAUL TAYLAINE FERNANDA MENDES PIMENTEL-MG Julho/2014 1. Regulamentação Das Relações De Consumo 1.1 A Constituição e Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamado pela doutrina de “constitucionalização do direito civil” ou de “direito civil constitucional”, adotou como princípio fundamental,…

REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170,…

função social da propriedade .............................................. 14 2.4 Princípio da livre concorrência ................................................................ 16 2.5 Princípio da defesa do consumidor ......................................................... 18 2.6 Princípio da defesa do meio ambiente ..................................................... 19 2.7 Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais ................. 21 2.8 Princípio da busca do…

O Direito do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR Título O Direito do Consumidor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema O Direito do Consumidor e a Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor…

Direito do Consumidor Devido às transformações mundiais resultantes da Revolução Industrial, houve a necessidade de intervenção Estatal para regular as relações do mercado de consumo; com intuito de garantir a defesa dos direitos do consumidor, onde este se tornava vulnerável frente ao poder do fornecedor. Neste contexto, foi que o Brasil adotou um novo direito; fundado em princípios modernos e eficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do…

Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado. Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem econômica→estabelecida na Constituição Federal Ação estatal na economia→normatiza ↳Prestação de serviços públicos ↳Exercício da atividade econômica ☞ Importante: →art. 170, caput - regra geral - o Estado não exercerá diretamente a atividade econômica, mas o particular…

direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange:  seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (arts. 194 a 204);  educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217);  ciência e tecnologia (arts. 218 e 219);  comunicação social (arts. 220 a 224);  meio ambiente (art.…

DIREITO DO CONSUMIDOR Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito Origem do Direito do Consumidor - novo direito a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX b) transformações sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de…

METROPOLITANAS UNIDAS Isabel C. Nobre Soares O papel do direito do consumidor e a ordem econômica nacional São Paulo 2014 RESUMO Nesse estudo propõe-se reconhecer a defesa do consumidor como parte intrínseca da ordem econômica nacional. O consumidor, que é considerado hipossuficiente e vulnerável, demandou o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, regulamentado na Lei nº 8078/1990, para sua proteção na ordem pública e…