Codigo De Defesa Do Consumidor Art 170 Cf

NOME DO ALUNO – Código .......... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ( Projeto de Pesquisa ) CENTRO UNIVERSITÁRIO....................... ARAÇATUBA – SP 2011 NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CENTRO UNIVERSITÁRIO ...................... ARAÇATUBA – SP 2011 1. Tema: O crescente intervencionismo estatal em diversas esferas da

DIREITO DO CONSUMIDOR  PROF(A). LUCIANA E. ZUMSTEIN RIBEIRO APRESENTAÇÃO  • • • • • • Chamada Aulas expositivas Material didático utilizado Avaliação bimestral (A1 e A2) Silêncio Notas e curriculum do aluno DIREITO DO CONSUMIDOR Conteúdo Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS…

O CDC como fruto da CR/88: O direito do consumidor vem previsto na CF como direito fundamental, de primeira dimensão, de liberdade, pois está previsto no art. 5º, XXXII. Art. 170, V CF. Art. 48 ADCT. CDC – lei 8078/90. Princípio mais importante do CDC é o princípio da vulnerabilidade do consumidor. O CDC partiu dessa premissa. Todo consumidor é vulnerável? Sim. Conceito jurídico de consumidor: quem é? O CDC conceitua consumidor mais de uma vez. Relação contratual de consumo – levamos em conta

Importância da manifestação de vontade DIREITO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL • Regulamentação: Código Civil, leis esparsas (divorcio, alimentos, locação, etc) • Constitucionalização do Direito Civil • Ramos: Direitos da Personalidade, Obrigações, Contratos, Reais, Família Sucessões • Atividade Empresária: a)não definida na lei b)fundamento constitucional: livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV) DIREITO EMPRESARIAL TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO: SUPERADA …

Matriz Constitucional do Código de Defesa do Consumidor Na década de 80 já era formada no Brasil, uma forte conscientização jurídica quanto à necessidade de uma lei específica de defesa do consumidor, visto que o Código Civil de 1916, além das demais normas do regime privatista, não conseguiam mais lidar com situações tipicamente versadas ao assunto. Tal conscientização foi encaminhada para a Assembléia Nacional Constituinte, que optou por uma codificação das normas de consumo. Ao cuidar dos

Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações,…

Ação Coletiva do Consumidor Conceito Ação Coletiva do Consumidor é aquela que trata dos interesses difusos, coletivos ou homogêneos de uma comunidade, visando à sua proteção. Origem Histórica Segundo José Geraldo Brito Filomeno a proteção da coletividade, no Brasil, teve início com a promulgação da "Lei de Ação Civil Pública", também chamada de Lei dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico,…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…

DIREITO DO CONSUMIDOR Matriz Constitucional do Direito do Consumidor Dagmar Lyra É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o…