Codigo Brasileiro De Ocupação

regulamentem remédios energéticos no Brasil, logo é de livre uso. Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 397, de 09.10.2002, reforçou o direito ao exercício dessas ocupações, com a edição da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, códigos nºs 3221-05 e 3221-15, que confirma seu reconhecimento da prática da homeopatia, da fitoterapia, das terapias naturais e da acupuntura, como de nível técnico, e determina seu uso em Carteira Profissional (CTPS), RAIS, SINE e outros…

do crescimento/desenvolvimento. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (Art.15) …

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1. Histórico do Direito de Propriedade: - Revolução Francesa – Declaração dos Direitos deo Homem e do Cidadão de 1789: propriedade direito inviolável e sagrado. - Código de Napoleão 1804, art. 544 – limitação do Estado na propriedade. - Encíclicas Mater et Magistra, Papa João XXIII, de 1961, e Popularum Progressio, Papa João Paulo II – Função Social da Propriedade. 2. Conceito de Propriedade: é o direito real que congrega os direitos de uso, gozo e

Barone n° 24 1° ano D Código Florestal Brasileiro O que é o Código Florestal? Lei que regulamenta a exploração de terras e estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. O atual código em rigor é de 1965, com modificações. Mudanças mais significativas do Código Florestal - a ocupação de encostas com inclinação entre 25 e 45 graus. • A legislação em rigor proíbe qualquer tipo de ocupação nessas áreas. …

capitanias da Bahia e Pernambuco. Na segunda metade do século XVII, com o aumento da criação de gado extensiva, a ocupação do território nordestino avançou para o interior. Neste período começaram a surgir os currais, que eram grandes fazendas voltadas para a pecuária. Neste contexto, ocorreu a ocupação do vale do rio São Francisco e parte do sertão nordestino. A ocupação da região amazônica Com a presença de estrangeiros na região amazônica no século XVII, a coroa portuguesa…

Código florestal de 1965 Com o advento dos novos combustíveis e fontes de energia, como as hidrelétricas, a lenha foi deixando progressivamente de ter importância econômica. Inversamente, crescia a consciência do papel do meio ambiente e das florestas. Assim, em 1960, o Legislativo se mobilizou para alterar a lei de 1934 – e a função das florestas em terrenos privados. Foi assim que o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) transformou a “quarta parte” em reserva legal, já com o…

COBRAC 2008 · Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário · UFSC Florianópolis · 19 a 23 de Outubro 2008 Análise da Legislação ambiental na Faixa de Servidão de Linha de Transmissão de Energia no Estado de Santa Catarina – Resultados parciais do Cadastro da Eletrosul Flavio Boscatto ¹ Profa. Dra. Mariane Dal Santo ² Conrado Peres ² ¹ UFSC - Depto. de Engenharia Civil CEP Florianópolis SC flavioboscatto@hotmail.com ² UDESC - Depto. de Geografia CEP Florianópolis SC…

CONDICIONAL O livramento condicional é medida adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em sede de política criminal, e consiste no cumprimento de parte da pena pelo condenado em liberdade, possibilitando que este abrevie sua reinserção no convívio social, desde que a pena privativa de liberdade imposta seja igual ou superior a dois anos e que se cumpram os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo artigo 83 do Código Penal, a saber:1 Art. 83 - O juiz poderá conceder…

ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E TOMBAMENTO. NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real publico, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Por isso, difere da servidão de direito privado,…

geração de despejos domésticos ou industriais, contribui na introdução de compostos na água, afetando a sua qualidade (PHILIPPI JR. & PELICIONI, 2011). Portanto, a prioridade dada ao desenvolvimento de certos setores aliada à falta de controle social e ocupação do solo conduziu, e conduz a degradação dos corpos hídricos. Ao longo dos anos os recursos hídricos sofreram e ainda sofrem agressões por parte das ações do homem ao meio ambiente (DIAS, 2000). Seja para produção de alimentos, na…