Codigo 1916 L

paternal;, * incapazes de testar; * não podem ser tutores; * poderão celebrar casamento, mas o mesmo poderá ser anulado (impedimento dirimente absoluto - obstam à celebração do casamento) GRUPO 5- BEM DE FAMÍLIA (ver no CC e na Lei específica L. nº. 8009/90)) 1)Qual a conceituação de bem de família? Qual é sua finalidade (para que serve?)? Bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, não pode ser penhorado.…

1808. A primeira empresa de seguro foi a companhia de seguros Boa – Fé, fundada na Bahia, e tinha como objetivo operar no seguro marítimo. Em 1822, com a Independência, surgiram outras companhias de seguros, que foram incentivadas pela criação do código comercial que passou a disciplinar oficialmente o seguro marítimo. Entre 1850 e 1860 foram regulamentadas todas as operações de seguros marítimos, surgindo novas empresas e novos ramos de seguro, como o seguro contra incêndio. Em…

irrepetibilidade do pagamento efetuado por sua causa, dados estes que evidenciam, a toda prova, a sua natureza de obrigações naturais. É o que se infere do art. 814, caput e § 1º, do CC/02 (correspondente ao art. 1.477, caput e parágrafo único, CC/1916): "Art. 814 - As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.(3) § 1º - Estende-se esta…

dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, é tão reduzida em relação à primeira, que nada impede que prevaleça a sua denominação, mesmo porque algumas delas, como a agrícola, podem assumir estrutura empresarial. Nem sempre, aliás, a classificação das matérias…

artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusula ambígua ou contraditória , deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, que á parte mais fraca da relação. A função Social do contrato preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa. Segundo Miguel Reale, o Código Civil de 2002 passa a se preocupar com o social, diferentemente do código de 1916 que…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ II ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ III ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE…

importante função de proteger o negócio jurídico e manter a base moral que deve sustentar toda relação contratual. O artigo 157 do Código Civil de 2002 determina que ocorrerá a lesão quando uma pessoa, motivada por premente necessidade, ou inexperiência, assumir prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta. De acordo com o artigo 156, do Código Civil de 2002, ocorrerá o estado de perigo quando alguém, na necessidade de salvar a si ou alguém de sua família,…

jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. O art. 41 do Código Civil enumera as pessoas jurídicas desta classe : Adm. Direta - União, os Estados, os Territórios(retorno dos territórios pelo CC 2002), os Municípios e o Distrito Federal. Adm. Indireta - IV – autarquias, e V – demais entidades…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 EVOLUÇÃO 1.1 Advento do Código Civil de 2002 1.2 Princípio do Superfícies Solo Cedit 2 CONCEITO 3 CONTEÚDO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 3.1 Elementos Subjetivos 3.2 Objeto 3.3 Diferença entre o estatuto da cidade e no novo código civil de 2002. 4 CLASSIFICAÇÃO 5 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 5.1 Direito da Superfície x Enfiteuse 5.2 Direito da Superfície e Arrendamento 5.3 Direito da Superfície e Usufruto…

na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916. Art. 395 – Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou a Art. 22 – Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e…