Codigo 1916 L

Universitário Padre Anchieta Tecnólogo de Comércio Exterior Profª. F TRABALHO SOBRE ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL L Comércio Exterior 3º semestre/2010 Jundiaí-SP Centro Universitário Padre Anchieta Tecnólogo de Comércio Exterior Profª. F TRABALHO SOBRE ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL L Comércio Exterior 3º semestre/2010 Jundiaí-SP …

subscrito, conforme procuração anexada (documento nº__), com endereço profissional localizado na rua __, nº___, bairro___ CEP___, Cidade___, Estado_____, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO PAULIANA, com base nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, que corre no rito ordinário, em face de BRUNO (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº____, inscrito no CPF ministério da fazenda sob o nº____, residente e domiciliado…

paises. A primeira empresa de seguro no Brasil, a Companhia de Seguros Boa-Fé, nasceu na Bahia, centro da navegação marítima da época. Ate 1822, ano da Independência só se desenvolveu aqui no seguro marítimo. Menos trinta anos depois foi promulgado o código comercial, que regulamentou as operações de seguro marítimo, proibindo o seguro sobre a vida de pessoas livres. Com o progresso decorrente, fundaram-se novas empresas, que então passaram a se dedicar a outros ramos de seguro, como o…

Brasil, foi a Cia. de Seguros Boa-Fé, fundada na Bahia, que era o berço da navegação marítima brasileira naquela época e durante pelo menos 14 anos foi esse o único tipo de seguro que existia no Brasil, logo após a independência, estabeleceu-se o Código Comercial que regulamentou as regras do transporte marítimo e proibiu o seguro de vida. Com isso novas empresas se estabeleceram e vieram com o surgimento de novos ramos de seguro. A segunda empresa a ser fundada no Brasil foi a Cia. De…

Prescrição do Crédito Inteligência do artigo 206, §3º, III do novo Código Civil sobre a disposição do artigo 178, §10º, III do Código Civil de 1916. Os Autor(es) busca(m) pela presente o recebimento de parcelas decorrentes de juros e/ou correção, as quais aduz não lhe terem sido creditadas nas épocas próprias. Todavia, o direito pretendido pelo autor encontra-se prescrito. Com efeito, assim já dispunha o código civil de 1916 no que toca à prescrição do direito pleiteado: …

cobertura oferecida pelo seguro, de acordo com o artigo 768 do Código Civil Brasileiro, que preceitua o seguinte : “O segurado perderá o direito á Garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Salientamos ainda, que a dosagem de teor alcoólico no sangue do apresentava uma concentração equivalente a 20dg/l (vinte decigramas de álcool por litro de sangue), portanto, superior ao permitido no artigo 306, do Código Nacional de Trânsito cujo teor transcrevemos abaixo: …

aponta ao investigar “sintomas”, sintomas que se derivam do recalcamento. Através dos aspectos que fazem o sujeito tropeçar na língua, ser sabotado por ela, revela-se um saber do inconsciente. Em base nos estudos de Freud sobre a Repressão (1914a-1916), evidenciada através da experiência clínica, onde formula um recalque originário fixado (inalterado e inalterável) e atrelado ao instinto (pulsão) à representação psíquica do sujeito, será uma força motriz de atração dos recalques…

REVOCATÓRIO INACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916. DESCUMPRIMENTO, PELOS APELADOS, DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É inegável a vontade de fraudar credores daquele que, incontroversamente insolvente, aliena, ao depois, em favor de terceiro, o único bem imóvel que…

de sangue. Juridicamente, a adoção é um procedimento legal que consiste em transferir direitos e deveres dos pais biológicos para uma família que a substitua, conferindo para os adotados direitos e deveres de filho. É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, valendo se da proteção integral da criança e do adolescente. Já em relação a natureza…

suma importância para os operadores do direito. O vício atinge não apenas as partes envolvidas no ato praticado, mas a sociedade de modo geral, o que torna o negócio passível de anulação, pela ação anulatória ou por ação declaratória de nulidade. O Código Civil de 2.002 adotou o princípio da confiança, ou seja, não interessa se o erro é ou não escusável. O negócio jurídico passa a ser objeto da anulabilidade pelo princípio da eticidade e da boa-fé objetiva. Sendo que, ainda se discute…