Cobrança Inss

liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, parágrafo único). A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado (art. 44); b) Provimento nº 1/1996, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 3º, que assim dispõe: “Compete ao juiz da execução determinar as medidas…

DE RENDA RETIDO NA FONTE SUMÁRIO 1. CONCEITO 2. IRRF PESSOA FÍSICA 3. MODELO DE CÁLCULO DO IRRF–PF 4. DEPENDENTES 5. TABELA INSS 6. TABELA PROGRESSIVA MENSAL EM REAIS 7. EXEMPLO – IRRF–PJ 8. IRRF PESSOA JURÍDICA 9. EXEMPLO – IRRF-PJ Conceito: O Imposto de Renda Retido na Fonte é uma forma alternativa de cobrança do imposto de renda normal. Pode ser tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica. IRRF Pessoa Jurídica: É o imposto de…

contribuição dos autônomos e do tempo de permanência nas classes para fins de contribuição e benefício; 8. restrição ao gozo do auxílio-acidente aos casos de redução da capacidade para fazer o trabalho habitualmente exercido; 9. instituição da cobrança de contribuição sobre parcelas não-habituais e de natureza meramente indenizatória, que não entram no cálculo do benefício. O STF considerou inconstitucional essa medida. 10. fim do abono de permanência em serviço; 11.…

repetição de indébito, cujos valores deverão ser depositados? Nesse caso houve uma cobrança indevida, assim o contribuinte poderá entrar com a ação de restituição do indébito, de acordo com artigo 165, I e II do CTN. Em relação ao Mandado de Segurança a restituição é dada através de compensação tributária. 2- Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra O INSS por notificar Câmara Municipal para levantar dados para cobrança de contribuição previdenciária dos Agentes Políticos,…

salário, pagamento de férias + 1/3, 13° salário proporcional, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40%, alvarás para saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Requereu, ainda, a condenação da Reclamada ao recolhimento do INSS, a expedição de ofícios ao INSS e ao MPT, pagamento das multas dos 467 e 477 da ambos da CLT e 461 e parágrafos do CPC. Requereu, por fim, o recolhimento do FGTS do período em aberto, os benefícios da assistência judiciária gratuita e honorários…

que não está ligada ao sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela é complementar à previdência pública. Todo setor de previdência privada é fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), um órgão do governo federal ligado ao Ministério da Fazenda. Também chamada de Previdência Complementar, ela estabelece a formação de um estoque que pode ser usado tanto para inteirar a renda recebida pelo INSS, quanto para realizar um projeto de vida, como criar uma…

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 2- Quais os tipos de Tributos? Explique cada um deles. imposto – é uma cobrança não vinculada, uma exigência cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica. Ex. IPTU, ICMS, etc.; Taxa – é uma cobrança que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao…

certeza da obrigação. Parágrafo Terceiro - Para os tomadores cujas prestações serão pagas mediante desconto do benefício recebido do INSS, conforme previsão do Convênio, os créditos serão realizados sob bloqueio e liberados somente após a confirmação da averbação em folha de pagamento por aquela Autarquia. Parágrafo Quarto - Para tomadores beneficiários do INSS que recebam o benefício por meio de crédito em conta em qualquer Instituição Financeira, o valor líquido do empréstimo…

pelo médico que atendeu o empregado, explicitando a ocorrência de LER. 14 2.7.4 - INSS/PERÍCIA MÉDICA: O empregado deverá ser encaminhado para o Posto de Atendimento de Acidente do Trabalho, para agendamento de perícia médica, munido de CAT, relatório médico e, quando solicitado pelo INSS, análise ocupacional do posto de trabalho, com a ciência do próprio empregado. 14 2.7.5 - CARACTERIZAÇÃO: É prerrogativa do INSS, a caracterização ou não do nexo-causal. 15 2.7.6 -…

requerimento de empresário) + última alteração contratual (se houver); devidamente registrados nos órgãos competentes; * Documentos de Eleição da diretoria vigente, quando aplicável; * Cartão CNPJ atualizado; * Inscrição no Cadastro específico do INSS (Opcional). 2) Referentes ao representante legal cadastro na Receita Federal * 2 documentos de identificação (b) ( Carteira de Motorista, Registro Geral – RG, Passaporte, Carteira Profissional, como CRC, OAB, CREA, CRM); …