COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

(SP), pela advogada "in fine" assinado, tendo por fundamento o disposto no artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Sumário, em face de ..................., empresa privada com sede na Rua ........................nº ........., CEP ......................, na cidade de ...................... (SP), pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS 1. Pretende o Sindicato Requerente compelir a Empresa Requerida ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios de ........, ........... e .........., com os correspondentes acréscimos legais até março de 2001, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Constituição de Débito em anexo. 2. Cumpre ressaltar que, além da guia para recolhimento do imposto sindical, foi encaminhado à Requerida, via AR, notificação para que a mesma procedesse a quitação de seu débito, conforme faz prova o incluso aviso de recebimento, tendo esta se mostrado inerte. DO DIREITO 3. A Contribuição Sindical Patronal, objeto da presente demanda é devida por força do artigo 8º, inciso IV (parte final) e artigo 149 da Constituição Federal, e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical é devida por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação ao Sindicato, sendo certo que já é pacífico esse entendimento na…

epigrafe, na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida por SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que está subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e no final requer: I- DOS FATOS Objetiva o reclamante através da presente ação, compelir o reclamado ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal relativa aos exercícios…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de…

ao final improcedente, pelos motivos que a seguir passamos a aduzir. A ATIVIDADE SINDICAL É notório que a atividade sindical representa passos fortes na garantia da execução dos direitos dos trabalhadores associados. A luta sindical representa hoje, para o Brasil, sinônimo de força política e “trampulim” para muitos interesses partidários. A atividade sindical na atualidade ultrapassou suas prerrogativas, pois além de organizar e lutar pela categoria profissional que…

à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, proposta pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da…

GONÇALVES Recorrente : LIFÁ LUIZ DA SILVA JÚNIOR Recorrido : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. e SERVICENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Advogados : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER; EDUARDO LUIZ BROCK Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Embora a norma do art. 8º, III da Constituição Federal mencione apenas o sindicato, não existem dúvidas acerca da possibilidade…

de Direito RESENHA CRÍTICA |A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA FACE À SÚMULA 666 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | |LOSASSO, Maria Izabel Lorezetti. Contribuição confederativa e liberdade sindical. São Paulo: Arte & Ciência. 1999|1/4 | |2 PRINCIPAIS RECEITAS DO SISTEMA SINDICAL BRASILEIRO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL, ASSOCIATIVA E CONFEDERATIVA. | |2.1 Conceitos …

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL em face deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O artigo 114 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda nº 45/2004, aduz que é de competência da Justiça do Trabalho as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,…

Contribuição Sindical Rural A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) atua na defesa dos interesses dos produtores rurais brasileiros na esfera federal, enquanto as Federações da Agricultura trabalham nos Estados e os Sindicatos Rurais no âmbito dos municípios. É assim que trabalha o Sistema CNA, cada um na sua área de atuação, definidas em lei. Os recursos arrecadados pela contribuição sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação…

contribuições cobradas pelos sindicatos, quais sejam: assistenciais e confederativas, quanto à sua compulsoriedade e, principalmente, quanto à cobrança face a oposição do trabalhador empregado e do empregador, o que demonstra grande relevância ao Direito Constitucional de associação do trabalhador, ao Direito do Trabalho e, principalmente, a vida de todo o trabalhador no Brasil. É de conhecimento público a existência de divergência acerca do entendimento de serem devidas ou não as…