Cobranca Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal…

excelentíssimo senhor presidente da republica, pelas razões que passa aduzir. I – DO PRECEITO FUNDAMENTAL NO CASO APRESENTADO Visa a presente arguição demonstrar a não recepção da cobrança impositiva da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes artigos: Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato…

PROFISSIONAL LIBERAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Em várias oportunidades fomos consultados a respeito da contribuição sindical devida anualmente pelo profissional liberal a favor do sindicato de sua categoria, o que nos motivou elaborar esse pequeno esclarecimento por escrito. Sempre existiu uma indignação por essa cobrança, visto que todo profissional liberal que pretende exercer de fato sua profissão já é obrigado a se inscrever em seu Conselho de Classe, e pagar as taxas e anuidades…

Login Cadastre-se agora! AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL “A contribuição anual compulsória devida aos Sindicatos é modalidade de contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas (artigo 149 da CF) cuja natureza jurídica é tributária, e, portanto, a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei n.o 6.830/1980, que determina no artigo 6o, a instrução da petição inicial

SISTEMA SINDICAL Professora: Líbia da Graça Pires GUARULHOS 2012 UnG GRADUAÇÃO EM DIREITO Bruna, Bruna, Douglas, Heloíza, Mara, Samara e Tais. GUARULHOS 2012 SUMÁRIO HISTÓRICO NATUREZA JURÍDICA DISTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDEREATIVA GENERALIDADES PRAZOS PARA PAGAMENTO APLICAÇÃO DA…

10A VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo n.º 200302236052 Natureza da Ação: Ordinária de Cobrança Recorrente: INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, não se conformando com a r. decisão proferida por V. Exa. na Ação de Cobrança em epígrafe, volta respeitosamente, através de seu bastante procurador, para dela interpor a presente

excelentíssimo senhor presidente da republica, pelas razões que passa aduzir. I – DO PRECEITO FUNDAMENTAL NO CASO APRESENTADO Visa a presente arguição demonstrar a não recepção da cobrança impositiva da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes artigos: Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato…

INTRODUÇÃO A contribuição sindical está prevista em lei (parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição) e disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Veremos a seguir um breve relato sobre a referida contribuição. Relato este que englobará: histórico, natureza jurídica, características distintivas, generalidades, prazos para o seu pagamento, aplicação, contribuição dos empregadores e trabalhadores rurais, atraso no pagamento e prescrição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA. Ref. ao Processo n.º XXXXXX Natureza Processual: Ação de Cobrança Sindical Reclamante: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA Reclamada: XXXXXX JEREMIAS JERONIMO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move a CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, vem respeitosamente, perante Vossa…

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL O QUE DEVE OU NÃO SER DESCONTADO? Sergio Ferreira Pantaleão Estas contribuições ainda são palco de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas. Muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras,