CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PROFISSIONAL LIBERAL

PROFISSIONAL LIBERAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Em várias oportunidades fomos consultados a respeito da contribuição sindical devida anualmente pelo profissional liberal a favor do sindicato de sua categoria, o que nos motivou elaborar esse pequeno esclarecimento por escrito.
Sempre existiu uma indignação por essa cobrança, visto que todo profissional liberal que pretende exercer de fato sua profissão já é obrigado a se inscrever em seu Conselho de
Classe, e pagar as taxas e anuidades por este imposta.
Como muitas coisas em nosso país, esse é mais um tema polêmico, de muitos conflitos de interesses, e por esse motivo nem sempre resolvido amigavelmente, apenas judicialmente.
Os sindicatos, que necessitam de verbas para se manterem atuantes, se baseiam na CLT –
Consolidação das Leis Trabalhistas, para efetuarem a cobrança dos profissionais liberais.
Assim prevê a CLT:

“Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591.”
E complementa:

“Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.” Analisando a CLT, seria fácil concluir que as cobranças realizadas pelos sindicatos estão corretas, alicerçadas na legislação trabalhista, e que não há nada a se contestar.
Entretanto, no meio jurídico não prevalece esse entendimento, não sendo difícil encontrar, em pesquisas realizadas na internet, artigos escritos por advogados especializados esclarecendo os motivos pelo qual essa cobrança não procede.
E, corroborando com tal entendimento, segue abaixo o PRECEDENTE
NORMATIVO 119, do