Cobranca Sindical

Contribuição Sindical Patronal no Supersimples O pagamento ou não da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples vem gerando polêmica já há algum tempo. Na situação do Simples atualmente em vigor, regido pela Lei nº 9.317/96, temos a previsão legal expressa de dispensa da contribuição sindical patronal, conforme dispõe o artigo 5º § 7º da Instrução Normativa SRF nº 608/2006, que regulamenta o Simples. Embora exista esta previsão legal, muitos Sindicatos…

Desconto em folha de pagamento de contribuições sindicais Eu, FULANO DE TAL, venho por meio desta, solicitar a este departamento, que se faça a devolução imediata de todos os descontos, até a presente data, das contribuições, quer seja assistencial, quer seja federativa, pelos motivos abaixo elencados. 1) É inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal para o desconto ou recolhimento da contribuição assistencial e/ou federativa, em respeito ao direito constitucional de…

Judiciais em andamento 5 - SIMPEC 6 – SIMPRES 7 – Contribuições devidas às entidades sindicais 8 - Minuta - ofício aos empresários – contribuição assistencial patronal 9 - Minuta - ofício aos empresários e contadores - fiscalização contribuição sindical DRT 10 – Contrapartida dos sindicatos 11 - Cobrança indevida - "Entidades Fantasmas" 12 – Obrigatoriedade de publicação de editais - cobrança judicial da contribuição sindical 13 – Conclusão 01 02 03 04 05 07 07 09 10 10 12 13 13 A…

FGTS, passou a ser da seara trabalhista. 09. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Após a Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar tanto as ações sobre representação sindical, quanto os efeitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. Dessa forma, as ações judiciais visando a cobrança de Contribuição sindical propostas, sejam por sindicatos, por…

dúvida existente perante os optantes do SIMPLES NACIONAL que sofrem cobranças de contribuição sindical patronal . Pedimos desculpas pelas imperfeições e pontos que não se conseguiram esmiuçar, mas trilhamos a mesma estrada em que o mestre Rui Barbosa[1] um dia confessou de peito aberto: “Uma verdade há que me não assusta, por que é universal e de universal consenso: não há escritor sem erros”. O assunto da contribuição sindical necessita ser entendida em sua natureza jurídica,…

liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas. Muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas dúvidas quanto a legalidade da cobrança ou não. Como a maior parte das cobranças é feita diretamente pelas empresas através do desconto em folha de pagamento, o empregado, apesar da desconfiança, acaba…

Equipe:    Aline Reis Isiane Gama Larissa Ribeiro LEGISLAÇÃ O SINDICAL Panorama histórico da criação das centrais sindicais no Brasil 20 de Abril de 1906  1º Congresso Nacional dos Trabalhadores e fundação da Confederação Operária Brasileira (COB) no Rio de Janeiro. Domínio da posição anarquista. Principais bandeiras: redução da jornada de trabalho, seguro contra acidentes, entre outros. 7 a 15 de Novembro de 1912   Congresso no Palácio Monroe, RJ, reúne diversos…

GRADUAÇÃO Bacharelado em ciências jurídicas e sociais - Direito BIANCA LAZZARETTI FORO DE ELEIÇÃO E DE ONDE A AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DEVE SER PROPOSTA São Leopoldo 2013 BIANCA LAZZARETTI Foro de eleição e de onde a ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota, referente ao Grau B da…

CARTILHA SOBRE DIREITO SINDICAL O que é um Sindicato? “Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando a defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria.” Qual é o conceito de categoria? Categoria é o conjunto de pessoas que têm interesses profissionais ou econômicos em comum. A Categoria econômica se apresenta quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades

dispondo que a dispensa do pagamento -das demais contribuições instituídas pela União- atingiam, inclusive, as contribuições sindicais patronais.Para explicitar o que a lei expressamente já o fizera, a Receita Federal editou norma regulamentar dispondo que a dispensa do pagamento -das demais contribuições instituídas pela União- atingiam, inclusive, as contribuições sindicais patronais. Inicialmente, a dispensa foi explicitada na Instrução Normativa n. 09/1999, que em seu art. 3º, § 6º,…