Inviabilidade da cobrança vexatória de quota condominial

Inviabilidade da cobrança vexatória de quota condominial Fernando César Borges Peixoto Advogado, sócio-administrador de Peixoto & Schultz Peixoto Advogados Associados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial. 3.2. Perda do direito de votar e ser votado em Assembleia. 3.3. Multa pelo reiterado descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da pessoa humana. 5.1. Da vedação ao acesso aos espaços de lazer do condomínio. 5.2. Do corte no fornecimento de gás. 5.3. O desligamento dos elevadores. 5.3.1. Estudo de caso. 5.4. Vedação do acesso à unidade inadimplente para habitação. 6. Dignidade da pessoa humana e proteção de norma supralegal. 7. Conclusão. 1. Introdução Com a finalidade precípua de constranger o condômino inadimplente a pagar, é comum a

Direito do Consumidor A Cobrança das Dívidas do Consumidor Por Arthur Luis de Mendonça Rollo Houve tempo em que o consumidor era cobrado com bandinha de música. A fim de constrangê-lo, o credor comparecia até a sua residência com uma banda, para que todos soubessem da existência da dívida. Isso, por óbvio, causava a segregação do consumidor no seu convívio social. Também eram comuns as cobranças mediante ligações para o chefe do consumidor ou para membros de sua família, a fim de…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733686-5 – DA COMARCA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Rec. Adesivo: DARCI MARQUES Apelado: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE TELEFONEMA COBRANÇA NO CIVIL. LOCAL VEXATÓRIA. DANO DE MORAL. TRABALHO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. A empresa responde objetivamente…

fazer o cancelamento. 2. Tendo em vista que a demandante antes de fazer o cancelamento efetuou o pagamento de todas as faturas não deixando qualquer debito com a prestadora de serviços em aberto. 3. Certa de ter realizado o cancelamento da sua assinatura com sucesso, pensou que jamais teria algum tipo de dor de cabeça ou que sofreria algum constrangimento em relação isso, ficou tranqüila, pois sabia que seu dever de bom pagador estava em dia. 4. Mas para sua surpresa, quase um ano…

FATOS: No dia 18/04/2012, aproximadamente às 19:00 horas, o funcionário do Banco Requerido, identificado como Sr. Altair, pretendendo falar com a Requerente, entrou em contato telefônico pelo número da residência de sua família. O telefonema foi atendido pela mãe da Requerente, a qual prontamente informou que esta teria se mudado a trabalho para a cidade de Maringá. Na oportunidade, informou também o número do celular da Requerente para contato direto. Paola Caetano de Carvalho…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a…

Cobrança de dívida Primeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras. O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato. Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.…

CONSUMIDOR AULA X: Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se…

Pelotas, a vitima João José encaminhou carta registrada com o cancelamento de sua conta com a operadora TIM , e desde então começou a sofrer com cobranças através de tantas ligações da TIM cobrando a divida. E os cobradores pareciam que não tinham outra coisa para fazer, porque o infernizavam constantemente com ligações cobrando o débito, ligações estas fora do horário comercial e por diversos dias, mesmo sendo procedimento previsto em lei, a repetição da ameaça de processo e negativação…

Pelotas, a vitima João José encaminhou carta registrada com o cancelamento de sua conta com a operadora TIM , e desde então começou a sofrer com cobranças através de tantas ligações da TIM cobrando a divida. E os cobradores pareciam que não tinham outra coisa para fazer, porque o infernizavam constantemente com ligações cobrando o débito, ligações estas fora do horário comercial e por diversos dias, mesmo sendo procedimento previsto em lei, a repetição da ameaça de processo e negativação…