Cobrança Vexatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP. Processo nº 017/2010 Ação de Cobrança JOÃO SOFRIDO, já qualificado apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Rua __________, nº ___, __________, __________, SP, CEP:__________, onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move CASAS SERGIPE LTDA, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a

qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua advogada que ao final subscreve, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: O autor ajuizou a presente ação visando a restituição em dobro pela cobrança indevida, o cancelamento de negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, bem como a justa reparação dos danos morais experimentados desde a ocorrência do fato explicitado. Como dito alhures na exordial, o Autor passou por…

realizou a cobrança, ameaçando que iria inserir o nome da autora no serviço de proteção ao credito, caso não efetuasse o pagamento da divida referente a rescisão do referido contrato. Ocorre Excelência que a mãe da autora é pessoa idosa e sofre de hipertensão, e, após a ligação ficou muito nervosa teve alteração em sua pressão arterial, causando verdadeiro mau estar. O que demonstra total desrespeito da empresa Ré, com os consumidores, tendo em vista a irresponsável cobrança…

anterior foi efetuado em 36 (trinta e seis) parcelas, sendo o vencimento acordado para todo o dia 15 de cada mês. O filho da Requerente atrasou parcelas e, em situações anteriores, a Segunda Requerida – contratada pela Primeira Requerida para efetuar cobranças - havia deixado recado com a Requerente, em sua casa, para que esta avisasse seu filho para entrar em contato, visando à negociação da parcela em atraso. Ocorre que, a partir do mês de outubro, a Segunda Requerida descobriu o…

da Requerente em obter a reparação pelos danos morais causados pela Requerida encontra substrato legal no artigo 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor. “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Art.42 CDC. “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que…

DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº:________________ CLAUDIA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Vem à presença de V. Exª…

sido vítima constante de constrangimentos em virtude da homonímia, juntando ao processo enorme relação de homônimos extraída dos cadastros de proteção ao crédito de 12 estados da Federação. Apresentou também extensa lista de processos judiciais de cobranças e execuções de 13 estados, nas quais figuram, como réus, indivíduos com o mesmo nome. Pediu, por isso, o acréscimo do prenome "Wesley" como forma de garantir sua individualização perante a família e a sociedade, argumentando que, na…

Consumidor Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados. Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento comercial por danos morais?…

aduzir: I- DOS FATOS O Requerente buscou realizar uma compra junto a uma conhecida e grande loja de eletrodomésticos desta cidade e ao finalizar a compra teve seu crédito negado. Não podendo realizar a compra, passando situação vexatória perante a loja e seus funcionários. Ao questionar o vendedor da rejeição de seu cadastro, o mesmo se limitou a informar que o nome do Requerente estava incluído no cadastro de maus pagadores. Excelência, o Autor diante desta…

a Requerente (consumidora), tenha pago a entrada e as prestações através de carnê, guardando consigo todos os comprovantes de pagamento ao longo deste período, cobrança de forma indevida pela Requerida, pois, é cobrada de forma irregular por aquisição de produto adquirido pela Requerente. Não bastasse o dissabor provocado pela cobrança indevida, além de ter adquirido e pago o produto no valor de R$ 806,28 (oitocentos seis reais e vinte oito centavos ) a Requerida inclui o nome da…