Cobranca Sindical

606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Neste ensejo, verifica-se que não havendo o pagamento da supracitada contribuição sindical, segundo o artigo 606 da CLT, às entidades sindicais possuirão legitimidade para proceder à respectiva cobrança…

brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada à ________________, através de seu procurador judiciário adiante assinado, qualificado no incluso instrumento procuratório, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, processo em testilha, em tramitação nessa Digna Vara Cível, proposta pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, vem com súpero acatamento e respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua…

XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora adiante assinada, com instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da Ação de Cobrança de Contribuição Sindical que lhe move CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir: PRELIMINARMENTE Da Substituição do Pólo Passivo Em razão do falecimento de…

Sindicalizados (Filiados) e Não-Sindicalizados (Filiados) 4. Contribuições Para o Sindicato 4.1 - Contribuição Sindical 4.2 - Contribuição Confederativa 4.2.1 - Empregados 4.2.2 - Empregadores 4.3 - Contribuição Assistencial 4.3.1 - Empregados 4.3.2 - Empregadores 4.4 - Contribuição Associativa ou Mensalidade Sindical 5. Empresas - Cuidados a Serem Tomados Referentes às Contribuições Sindicais 5.1 - Oposição Aos Descontos 6. Recusa do Sindicato Nas Homologações 7.…

GARANTIAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO O dirigente e o representante sindical não podem sofrer represálias patronais pelo exercício de suas funções ou pela simples investidura. Por isso, têm eles, constitucionalmente, estabilidade no emprego, pois “é vedada a dispensa do empregado, sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o mandato, salvo se cometer falta grave nos termos…

Contribuição Sindical 5 2.2. Natureza Jurídica 5 2.3. Distinção 6 2.4. Generalidade 6 2.5. Prazos de pagamento 6 2.6. Aplicação da Contribuição Sindical 8 2.7. Contribuição dos Empregados e Trabalhadores Rurais 8 2.8 . Atraso no pagamento 8 2.9. Prescrição 9 3 Contribuição Confederativa 9 3.1. Natureza Jurídica 10 3.2. Necessidade da Lei 10 3.3. Objetivo 10 3.4. Fixação 10 3.5. Oposição à Cobrança 11 3.6. Contribuição Assistencial 11 3.7. Mensalidade…

TRABALHO DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MG PROCESSO Nº: 00551-2010-135-03-00-9 JOAO CARLOS MANOEL, já qualificado nos autos, por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, que lhe move a CNA – CONFEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos das inclusas razões. Nestes Termos, Pede Deferimento. Itanhomi, 12 de…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _____________ - ___ Autos nº _____. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, procuração em anexo, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, em tramitação nessa Digna Vara Trabalhista, proposta pelo SINDICATO ___, vem respeitosamente apresentar sua CONTESTAÇÃO, para TOTAL improcedência dos pedidos formulados

instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150,…

descontar, na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical cujo desconto independe dessas formalidades. (grifo nosso) Parágrafo Único: O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importedescontado deverá ser feito até 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante…