tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO
TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA.

Ref. ao Processo n.º XXXXXX
Natureza Processual: Ação de Cobrança Sindical
Reclamante: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
Reclamada: XXXXXX

JEREMIAS JERONIMO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move a CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem,apresentar RAZÕES FINAIS, conforme os motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I. Da Caracterização da Isenção do Reclamado quanto à Contribuição Sindical.
Desnecessárias maiores delongas neste momento processual, atenhamo-nos aos fatos pertinentes.
Pois bem, sendo sedimentado na legislação vigente que haverá isenção de contribuição sindical na hipótese de não serem atendidos os requisitos necessários para tributação, conforme previsão Decreto Lei nº. 1.166/71, não há como merecer guarida a tese autoral.
Nesta senda, tal dispositivo legal, com nova redação dada pela Lei nº. 9.701/98, dispõe:
“Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
I - trabalhador rural
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;
II - empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural