Prescrição e Decadência - INSS

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS – APS – (Cidade), com endereço(completo), expondo e requerendo: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – A Autora, em agosto de 1994, a Autora ao solicitar um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e para tal apresentou a comprovação de mais de 15(quinze) anos de contribuição e contar com mais de 73 anos de idade, este lhe indicou a RENDA MENSAL VITALÍCIA, que foi requerida e deferida sob o nº( ...), no valor de um salário mínimo;(doc. anexo) 2 – Em setembro de 1.998 a Autora requereu, devido ao falecimento do marido, que recebia o benefício de Aposentadoria por Invalidez no valor de um salário mínimo, a Pensão por Morte , a qual foi deferida sob nº(...), com mesmo valor;(doc. anexo). 3 – Em abril de 2009, a Ré cancelou o benefício de Renda Mensal Vitalícia de nº(...), sob a alegação de sê-lo indevido porque a Autora estava recebendo a Pensão por Morte supracitada, isto após já ter decorrido 10(dez) anos e 7(sete)meses do início do recebimento da Pensão por Morte supracitada; 4 – Em 11/03/2010 a Autora apresentou recurso protestando o cancelamento do benefício de Renda Mensal Vitalícia; 5 – Em 31/08/2010, a Autora recebeu do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ( Conselho de Recursos – 7ª Junta de Recursos) o comunicado através do Ofício de nº 11.022.02.0, informando-lhe que seu recurso supracitado fora indeferido; (doc anexo); 6 – Em 17/12/2010, em Ofício de Cobrança de nº 2012/2010/, a…

JUDICIAIS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: 1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo. 2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização equivalente…

Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Penal, Trabalhista. Conheça adiante alguns de seus direitos: PENSÃO ALIMENTÍCIA: Existe tanto a pensão alimentícia paga aos filhos quanto a que é paga ao ex-cônjuge ou companheiro que prove sua necessidade. Se o pagador morrer ou não puder mais pagar, seus parentes têm o dever de arcar com a obrigação. APOSENTADORIA: Em resumo, a aposentadoria é um benefício garantido por lei ao trabalhador brasileiro que possui carteira assinada ou…

São R$ 33,90 de INSS (para todas as atividades)1, mais R$ 5,00 de ISS (prestação de serviços) ou R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria). INSS Previdência Social R$ 33,90 ISS Imposto sobre Serviços R$ 5,00 ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços R$ 1,00 Veja, a seguir, como calcular o recolhimento, de acordo com sua atividade. Faça a conta, é simples: Se você é um prestador de serviços (manicure, pintor, por exemplo), vai pagar R$…

Cobrança de Diferença de Pensão Alimentícia Tópico • 0 seguidores TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020036653 DF (TJ-DF) Data de publicação: 21/06/2000 Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . 1- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE SÓ É APLICÁVEL O ART. 733 DO CPC , EM RELAÇÃO ÀS ULTIMAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE ALÉM DISSO…

ILMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL xxxxxxxxxxxx-INSS VILMA DA LUZ CARMO MATTA VERDE, brasileiro (a), viúva, aposentada, portador (a) do RG n.º XXXXXXXXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXX-MG, , vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO da decisão que arguiu COBRANÇA VALORES RECEBIDOS…

18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de Sorocaba/SP, pelos seguintes motivos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita,…

estabelecido na Rua , n.º , Centro, nesta Cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Procuradoria Regional situada na Avenida....., pelos motivos fáticos e de direito a seguir delineados: DOS FATOS O Autor, através do seu Representante Legal, em data de 27.06.2001, protocolizou requerimento de benefício de Amparo Social a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAUÁ/ DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS SE. Processo nº 201389200183 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo acima mencionado que move contra, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL , por sua bastante procuradora que esta subscreve, nos termos do Instrumento de Procuração anexo aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, inconformada com…

5 2.2. Prestações 5 2.3. Prestações Imediatas 5 2.4. Prestações Diferidas 7 2.5. Prestações por Morte 7 2.5.1. Subsidio por Morte 7 2.5.2. Subsídio de Funeral 8 2.5.3. Pensão de Sobrevivência 8 2.6. Incumprimento e sanções para contribuintes 9 2.7. Sanções a nível criminal 9 2.8. Sanções para beneficiários 9 CAPITULO III: CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 12 3.1. Conclusão 12 3.2. Recomendações 12 BIBLIOGRAFIA 14 …