Seguranca social obrigatoria

INDICE

CAPITULO I: INTRODUÇÃO 2

1.1. INTRODUÇÃO 2

1.2. Justificativa 2

1.3. Objectivos de estudo 2

1.3.1. Objectivos gerais 2

1.3.2. Objectivos específicos 3

CAPITULO II: SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA 5

2.1. Definição 5

2.2. Prestações 5

2.3. Prestações Imediatas 5

2.4. Prestações Diferidas 7

2.5. Prestações por Morte 7

2.5.1. Subsidio por Morte 7

2.5.2. Subsídio de Funeral 8

2.5.3. Pensão de Sobrevivência 8

2.6. Incumprimento e sanções para contribuintes 9

2.7. Sanções a nível criminal 9

2.8. Sanções para beneficiários 9

CAPITULO III: CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 12

3.1. Conclusão 12

3.2. Recomendações 12

BIBLIOGRAFIA 14

CAPITULO I: INTRODUÇÃO

1 INTRODUÇÃO

A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República.

O Sistema de Segurança Social ao ser criado no país, por Lei nº 5/89, de 18 de Setembro, tornou-se clara a necessidade de serem envidados os esforços no sentido de paulatinamente garantir a subsistência material dos trabalhadores nos casos de doença, velhice, diminuição das capacidades para o trabalho e sobrevivência dos seus familiares.

O Sistema é gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), uma entidade pública, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criado ao abrigo do Decreto nº 17/88, de 27 de Dezembro.

Portanto, a gestão do INSS é confiada a um Conselho de Administração, que obedece a constituição tripartida, através da representação em igual número do Estado, entidades empregadoras e sindicatos.

A Segurança Social Obrigatória em Moçambique é financiada pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras com uma taxa de sete por cento repartida, sendo quatro por cento pelas entidades empregadoras e três pelos trabalhadores.

2 Justificativa

Para