Inicial de Revisão de Proventos

AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DIREITO AOS RETROATIVOS contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada na xxxxxxxxxx e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora é aposentada pelo Estado do xxxxxx como professora desde o ano de xxxxxx Em xxxxxxx a autora protocolizou pedido do pagamento dos retroativos referentes à Revisão de Proventos realizada junto ao xxxxxxx, protocolizada em xxxxxx, onde foram incluídas a média das aulas extraordinárias que foram exercidas pela mesma e que não foram computadas quando da concessão de sua aposentadoria de professora. No entanto, conforme Carta Ref. Protocolo xxxxxxxx da Diretoria de Previdência – Coordenadoria de Manutenção de Benefícios foi comunicado à autora que após revisão administrativa e atendendo ao constante do Parecer nº. xxxxxxxx, que foi incluído nos seus proventos, a média das aulas extraordinárias, apenas com pagamento desde a data da protocolização. Assim sendo, o Parecer nº. xxxxxxxxx da Diretoria Jurídica indeferiu o pedido, ressaltando que o pedido inicial já foi deferido com efeitos retroativos à data do protocolo, portanto nesse caso não há que se falar em pagamentos retroativos anteriores a data do requerimento. No entanto, insatisfeita com essa decisão, visto entender ter direito a revisão de seus proventos com direitos retroativos ao protocolo de revisão, observados a…

propor: AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do Réu qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: O Requerido outorgou a Lei 817/2004, com o fito de conceder reajuste geral anual aos servidores do Estad do Amapá, não fazendo ressalvas ou exceções a quaisquer categorias profissionais quanto a incidência de tal reajuste, daí que sua aplicação é obrigatória a Administração do Estado do Amapá em favor de TODOS os seus servidores. A lei em voga obriga a Administração a conceder tal…

apresentar a composição de saldo da mesma. d) A empresa não tem normas de procedimento de cobrança das contas a receber em atraso. Para efeito de implantação e manutenção dos controles internos a serem providenciados pela entidade, relacionamos, a seguir, alguns pontos fundamentais, para a eficiência dos citados controles. A saber: * manter, no setor, registros individuais das contas a receber, através de sistema informatizado do contas a receber, indicando…

Comunicado de Cobrança de Irregularidade nº xxxxxx, a diferença entre o valor do consumo e o valor faturado e cobrado pela empresa, no período de 16/06/2012 até 12/06/2014 acrescida do custo adicional pela irregularidade encontrada e dos impostos devidos, é de R$ 2.155,75 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de detalhamento. (Doc. 06) 5. - Indignada, uma vez que NUNCA teve qualquer ligação clandestina no imóvel em que reside há…

Representado conseguiu obter uma sentença procedente em favor da Representante, no sentido de condenar o INSS à implantação do benefício previdenciário, do tipo aposentadoria rural, bem como a condenação do INSS ao pagamento de créditos retroativos, a partir da propositura da ação. 3. É fato que o Representado pediu a Ticio, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador do RG nº 33333333-6 SSP/MA, e do CPF nº 343.343.343-82, residente e domiciliado na rua Adddd…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../SE ..., brasileira, solteira, funcionária pública, portadora do RG nº ... SSP/SE, CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua..., através de sua advogada inscrita nos quadros a OAB sob o nº ..., com endereço profissional Rua ..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO Em…

chamados de regulares, decorrem de acordo ou ato decisório “final” do juiz, e ostentam “caráter permanente, ainda que sujeitos a eventual revisão”.14 Impositivo, assim, adequar o indigitado dispositivo legal aos novos ares que varrem o formalismo estrito e o imobilismo judicial. O grande marco foi a 11 CAHALI, op. cit, p. 914, nota 7. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITOS. Os alimentos fixados provisoriamente initio litis são devidos desde a data de sua…

do corrente, declarando a exclusão da impetrante do regime do SIMPLES com efeitos retroativos à janeiro de 2002, por força da MP 2.158/2001. O fundamento legal para a exclusão foi o art. 9º, inc. IX da Lei 9.317/96, o qual veda a opção pelo simples quando o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10 % e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. Tal é o caso. De fato a titular da empresa participa de outra sociedade, desde 2000, e, de fato, em 2001 a receita bruta…

Profissional nº xxxx, CPF nº xxx, PIS nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à rua Tupinambás, 486, Centro, em Belo…

FULANA DE TAL, (fazer a qualificacao) por seus advogados adiante assinados (instrumento de mandado incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS E A INCORPORÇÃO DO REAJUSTE DE 2,84% - LEI NO. 817/2004 contra o ESTADO DO AMAPÁ, (qualificar), pelas razões de fato e de direito seguintes: I – DOS FATOS A autora é servidora ocupante do cargo…