Cobranca Retroativo

terá obrigação de deslocamento até a sede do CONTRATANTE para fins de instalação ou manutenção do programa. Parágrafo primeiro: Em caso de cancelamento do presente contrato, o profissional não terá direito ao suporte do Sistema, mesmo que sejam retroativos os meses que pagou a mensalidade. Parágrafo segundo: O profissional terá que efetuar o pagamento da mensalidade, independente mensalmente de uso ou suporte do sistema. CLÁUSULA III - O programa constante na cláusula I será…

residente e domiciliado a Rua Recife – PE., por seu advogado devidamente constituido aos termos dos instrumentos procuratórios anexos, vem a presença de Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO C/C COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE EXCESSO DE JORNADA contra a FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE, fundação de direito público e integrante da Administração Indireta do Estado, localizado a Av. Rui Barbosa, 375 – Graças –…

exigível, não se deve confundir com o inicio de uma obrigação tributaria já que a mesma é através da simples ocorrência do fato gerador. O lançamento se faz necessário para que a Administração Pública possa exercer as medidas cabíveis para a cobrança do tributo, tornando assim o tributo exigível. Ao ser efetuado o lançamento, deverá a Administração Publica, sujeito ativo das relações tributarias, notificar o sujeito passivo ou pessoa para que este pague em prazo estipulado, sob…

o principio fundamental do sistema tributário, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Princípio da irretroatividade- não permite que a criação do tributo seja retroativo a data da promulgação ou no mesmo exercício da publicação da lei; Princípio da igualdade ou da isonomia- é o princípio que evita o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desta forma os…

sistemáticas e prazos das obrigações: 1. Em caso de Admissões, o registro completo do funcionário (com todos aqueles documentos exigidos na admissão) deverão ser entregues em até 1 (um) dia antes da admissão. Ou seja, não serão aceitos registros retroativos; 2. O Aviso Prévio deve ser informado até o dia que efetivamente começou. Isto vale tanto para o Aviso Prévio do Empregador, quanto para o do Empregado; 3. Nas Rescisões, mesmo caso do item 1. Observando-se o prazo correto do…

20% e a multa será calculada com base na Selic, sendo que no primeiro mês de atraso será de 1% após o vencimento, deve ser gerado um novo DAS ao mês relativo ao atraso, que já virá com acréscimos de juros e multa. Com base em que taxa feita a cobrança R$ 33,90 (INSS) R$ 5,00 (Prestadores de serviço) R$ 1,00 (comercio e indústria) Que daria no total R$ 39,90 por mês. Quanto a escrituração contábil – Diversas vantagens de uma entidade manter a escrituração contábil se a empresa…

1- O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois…

IPTU. 6. A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares, em determinadas vias públicas: ( ) a. é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais. ( ) b. depende de lei estadual autorizativa da cobrança. ( ) c. depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação. (x) d. tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública. ( ) e. tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias…

localiza-la. Aliás, diante das tentativas infrutíferas de citação já deveria ter solicitado a citação por edital a muito tempo, sendo que o fez após mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Resta evidente a intenção da exequente em eternizar a cobrança de seu crédito, o que não pode ser admitido. Ademais, não há que se falar na suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 791, III do CPC, isso porque o despacho que determinou o arquivamento administrativo não fez menção…

números: 1401892520078260053 Ementa: APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO PRESCRITAS pretensão voltada para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança dos valores relativos às infrações de trânsito ocorridas há mais de 05 anos sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação cautelar para determinar a abstenção da requerida em efetuar a cobrança dos valores relativos às infrações há mais de cinco anos, contados retroativos à citação aplicação do…