Cobranca Retroativo

anual para os contratos com meses de reajuste de maio/2014 a abril/2015, conforme ofício nº782/2014/GGEFP/DIPRO. Caso o mês de seu reajuste seja maio, junho ou julho/2014, sua mensalidade de agosto/2014 será acrescida do reajuste e da cobrança de um mês de retroativo, as demais parcelas serão cobradas nos meses seguintes em igual nº de meses não cobrados.Maiores esclarecimentos acesse o portal www.unimedfortaleza.com.br Para realizar o pagamento de sua fatura vencida, basta retirar a 2ª…

significava a concessão da concordata suspensiva pelo juiz. Se cumprisse o plano em dois anos, a falência se encerrava. Hoje, pelo artigo 192, §1º da Lei 11.101/05, é vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso. Efeito retroativo da lei nova. A recuperação da empresa deve ser antes da falência. O legislador não mais permite que o empresário retorne sua atividade no curso do processo de falência. Contudo, hoje há previsão da venda em bloco na falência,…

tributária em São Paulo José Antonio Pachecco* Elaborado em 01/2009. Publicado originalmente em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do…

audiência onde será discutida a matéria e, ao final terá a decisão, ao final terá o acórdão que o STF vai dispor entendendo procedente ou improcedente aquela demanda. No geral, as decisões em controle concentrado elas apresentam efeitos erga omnes e retroativos. # Quando se fala que ele é erga omnes é porque esse efeito será estendido para todos ou contra todos, pois quando o STF decide pela inconstitucionalidade da norma, que ele suprime a norma do ordenamento jurídico não será só uma…

jurisdicional, mas, antes, legislativa, pois não pode ser tida como atividade jurisdicional, na medida em que esta pressupõe um conflito, uma controvérsia, ou um obstáculo em torna da realização do Direito. Em interessante estudo denominado “Efeito Retroativo Da Declaração De Inconstitucionalidade”, Publicado na ST nº 83 - MAI/96, pág. 7, assim se manifesta o Professor cearense: “Distingue-se, assim, a decisão proferida na ação direta, correspondente ao denominado controle…

entre os colaboradores. Atividades: * Estar sempre verificando a necessidade de contratação de pessoal para todas as áreas da empresa * Providenciar os papeis de contratação e de dispensa de pessoal com a contabilidade * Dar o aviso retroativo à um funcionario que será dispensado * Ouvir e analizar as reclamações e sugestões dos funcionários * Fazer entrevista com novos candidatos à trabalhar na empre * Receber e analizar currículos de possíveis candidados à…

ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a da CF). Uma vez respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não há empecilho para a produção de normas com efeito retroativo. Observa-se diferente da matéria tributária, visto que esta jamais pode voltar-se para o passado com o objetivo de apanhar os fatos geradores que ocorreram antes da data da sua publicação. Portanto, o fato gerador anterior a lei não…

serviço é considerado ato constitutivo e vinculará a administração. pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de…

Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Os Requerentes possuem dois cargos de professor vinculados à rede estadual de ensino, lhes sendo descontada a contribuição destinada à assistência à saúde de ambos os cargos, representando uma cobrança em duplicidade para o atendimento do mesmo fim. Cabe ressaltar que os serviços de saúde oferecidos pelo IPSEMG não têm uma abrangência adequada e que ofereça qualquer comodidade aos servidores, eis que a maioria de sua rede…

de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. A Requerente possuía o cargo de auxiliar de saúde III, vinculado à rede de saúde, lhes sendo descontada a contribuição destinada à assistência à saúde do cargo, representando uma cobrança acima da que seria devida. Cabe ressaltar que os serviços de saúde oferecidos pelo IPSEMG não têm uma abrangência adequada e que ofereça qualquer comodidade aos servidores, eis que a maioria de sua rede de atendimento está concentrada…