Cobranca Retroativo

Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº. 4.615 de 19 de junho de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos Decretos Municipais n°. 29.845 e 32.930, assim como nos demais dispositivos atinentes a matéria, propor AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA em face do Município de São Luís, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Dom Pedro II, CEP 65010-450, São Luís-MA, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: Da justiça gratuita O autor labora junto…

a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R.: A teoria declarativista ensina que primeiramente ocorre o fato gerador e, consequentemente, nasce a relação jurídico-tributária, para aí sim advir o ato do lançamento, em um efeito retroativo à data do evento, extraindo todos os critérios da norma, declarando, assim, a subsunção do fato à norma e a consecutiva obrigação tributária. Ou seja, o lançamento apenas declararia uma situação preexistente, fixando a liqüidez e…

eficácia temporal dos seus pronunciamentos. Além da possibilidade tradicional de declarar a inconstitucionalidade e emprestar efeitos plenamente retroativos à decisão, agora, o próprio ordenamento jurídico prevê ao STF três possibilidades diferentes de alterar o termo a quo da eficácia dos seus pronunciamentos, a saber : a) atenuar os efeitos retroativos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade, estabelecendo um marco temporal, no passado, mas posterior à edição do diploma…

exigência do crédito adiantada em liminar. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? R: Sim, incidirá jurosa e correção monetária de todo o período de inadimplência, pois a decisão que lançou a liminar terá efeito retroativo. Este é o entendimento do STF na súmula 405. Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento;…

estudo 4.1 Prazo de validade da bolsa 4.2 Perda do início das aulas 4.3 Bolsa remanescente 4.4 Cobrança de taxas 4.5 Estudante inadimplente 4.6 Bolsista parcial 4.7 Acumulação de bolsas 4.8 Bolsa de iniciação científica 5. Aproveitamento curricular 6. Transferência 6.1 Transferência para instituição de ensino superior pública 6.2 Transferências excepcionais 6.3 Transferências não permitidas 6.4 Cobrança de taxa para transferência 7. Trancamento de matrícula e suspensão da bolsa 8.…

depositar o montante do crédito tributário com o fim de suspender a sua exigibilidade. Poderá ser prévio ou posterior a constituição definitiva do crédito tributário. Se prévio, não impede que ocorra o processo de lançamento, entretanto impede que haja cobrança do crédito respectivo. Se posterior, suspenderá por completo, a exigibilidade do crédito. Hugo de Brito Machado esclarece bem a questão da natureza do depósito, dispondo que o “depósito não é pagamento. É garantia de que será…

termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. - Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação…

final, pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja julgada procedente a presente ação, bem como a cautelar proposta, invertendo-se o ônus da sucumbência. RAZÕES DE DIREITO: Quanto à emissão e cobrança da fatura pertinente aos valores retroativos ao período das irregularidades, ao contrário do que sentenciou o Juízo monocrático, não guardam sustentação jurídica. Não seria plausível a apelante expedir fatura se pautando em valores estabelecidos por…

servidores devem ser restituídos aos servidores. No dia 14 de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI 3.106, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição instituída em favor do IPSEMG. Tal decisão finalizou definitivamente a discussão sobre o cabimento ou não da cobrança, possibilitando àqueles que contribuíram pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Cumpre ressaltar que não era concedido ao servidor o direito…

residente e domiciliado à Rua xxxxx – Franca, SP, CEP ............., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n.............., com superintendência regional sediada à Rua..........nº.........., centro de Franca, SP e gestora do Fundo…