Cobranca Retroativo

de proventos/descontos. De uma forma geral, o cálculo da folha de pagamento reúne as informações básicas necessárias para o cálculo de proventos, sendo possível simular o cálculo dos códigos de proventos/descontos, efetuar e lançar cálculos retroativos sobre os códigos demonstrados e prestar esclarecimentos mínimos sobre o cálculo aos demais servidores. 2 DEFINIÇÃO DE TERMOS FRH - Menu da Folha de Pagamento. Setorial/Seccional - Setorial e Seccional de Gestão de Pessoas. SIRH…

vinculada ao STF: a liminar é concedida em caráter precário, num juízo de cognição sumaria razão pela qual o efeito da sua cassação é retroativo (ex tunc). Assim sendo, o contribuinte tinha conhecimento que estava assumindo risco ao seguir a decisão judicial, caso não quisesse assumir este risco deveria realizar o depósito judicial. 2a: É incabível a cobrança de multa uma vez que não há a caracterização do ato ilícito, visto que o contribuinte deixou de pagar o tributo amparado…

moeda. É o caso do pagamento em cheque, títulos da dívida pública, etc. Que não constitua sanção de ato ilícito o tributo não é penalidade, ou seja, não tem como fato determinante da sua imposição a prática de um ato ilícito. O que determina a cobrança do tributo é o fato gerador (um fato econômico ou de conteúdo econômico) em si, sem levar em conta a licitude ou ilicitude de tal fato. Instituída em lei :todo tributo deve ser instituído em lei, em obediência ao princípio…

que toda norma jurídica possui uma bidimensionalidade temporal, ou seja, pode ser aplicada tanto para disciplinar fatos futuros quanto para alcançar fatos passados, salvo nas hipóteses abrangidas pelas “regras de bloqueio” que vedem seus efeitos retroativos. Portanto, na falta dessas regras, somente construções amparadas na segurança jurídica ou no princípio de confiança legítima podem conter essa “disponibilidade” bidimensional da lei na regência do tempo.3 Dito de outro modo, na falta…

dias de consumo, tanto no início da locação, quanto no final. Faz (em) o(s) locatário(s), opção de forma de pagamento dos aluguéis em BANCO, através de cobrança bancária, enviada ao endereço do imóvel locado, via correio (salvo disposição em contrário). Fica(m) ciente(s) o(s) locatário(s) que o não recebimento em tempo hábil da referida cobrança, pôr extravio, atraso ou qualquer outro motivo, não justifica o atraso do(s) aluguel (eis); pois neste caso, somente neste caso, deverá(ão) o(s)…

requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. 3 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. 4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos…

tratamento total e automático de todos os tipos de documentos bancários. Recorrendo ao auxílio de potentes calculadoras financeiras e à reconciliação bancária, esta solução permite deter total controlo sobre o estado financeiro das empresas. A gestão de cobranças e a gestão automatizada de limites de crédito (em tempo e/ou valor) completa o ciclo financeiro-comercial, dando um apoio inequívoco a quem se responsabiliza pela gestão financeira dos clientes. O elevado nível de integração…

tratamento total e automático de todos os tipos de documentos bancários. Recorrendo ao auxílio de potentes calculadoras financeiras e à reconciliação bancária, esta solução permite deter total controlo sobre o estado financeiro das empresas. A gestão de cobranças e a gestão automatizada de limites de crédito (em tempo e/ou valor) completa o ciclo financeiro-comercial, dando um apoio inequívoco a quem se responsabiliza pela gestão financeira dos clientes. O elevado nível de integração…

somente após o trânsito em julgado da decisão administrativa. 3. Apenas com o transcurso do prazo da notificação para o sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento é que nasce o direito do Fisco de ajuizar ação de cobrança. Assim, só há falar em prescrição no momento em que o direito de ação for exercitável (princípio da actio nata). 4. Agravo Regimental não provido.” Questão 2. Garantia…

13 – (Auditor-Tributário – Jaboatão/FCC/2006) A revogação do ato administrativo A) pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo. 3 B) ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente. C) poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público. D) caberá à Administração e tem efeito retroativo. E)) decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados. 14 –…