Cobranca Retroativo

trata­se de exceção à regra geral da garantia do juízo. A prescrição é causa extintiva da execução e matéria passível de conhecimento de ofício, conforme prevê o artigo 219, § 5º, do CPC, merecendo ser conhecida a presente exceção. Segundo o art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A CDA que instrui a inicial indica que o débito excutido tem origem nas anuidades…

apreensão de medicamentos vencidos, mercadorias deterioradas, etc.  desnecessidade de uma sentença judicial  Cabimento: a) quando há previsão legal expressa; b) quando há grave comprometimento do interesse público, caso não seja utilizada  a cobrança de impostos é exigível e imperativa mas não autoexecutória, pois há um processo judicial de execução fiscal.  diante de medida autoexecutória, o administrado pode utilizar de defesa preventiva (MS, HC) ou repressiva. CLASSIFICAÇÂO…

declaração estará na parte de fundamento da sentença. Lembrando de um dos exemplos, o juiz relatará que o autor deseja a declaração de não ser obrigado a pagar o tributo. Na fundamentação da sua decisão, o juiz conclui que o ato normativo que determinou a cobrança não observou o princípio da legalidade. Na parte dispositiva ele dirá: Julgo procedente o pedido para declarar que o autor não está obrigado ao pagamento do tributo. Como se vê, a declaração ou o reconhecimento da…

dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade é um atributo do crédito tributário. Este atributo possibilita ao sujeito ativo cobrar o tributo do contribuinte, mediante a consecução do devido processo legal de cobrança tributário, que compreende, após o lançamento, as fazes do contraditório administrativo, inscrição em dívida ativa, emissão da CDA e ajuizamento de execução fiscal. O crédito tributário está intrinsecamente ligado à obrigação…

9656/98 (Lei de Planos de Saúde) e posteriormente de uma agência reguladora que possibilitasse aos consumidores do serviço privado manifestar-se sobre a postura das empresas prestadoras, bem como questionar a legalidade de suas cláusulas contratuais, cobranças antecipadas de atendimento. Além de uma enxurrada de reclamações sobre o atendimento aos usuários com doenças preexistentes, o que se tornaria um grande problema para a então ANSS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e os…

valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração poderá ser preenchida pelo próprio empreendedor individual ou por contador optante pelo Simples, gratuitamente. Atraso do pagamento Caso haja esquecido o pagamento na data certa, haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS,…

possível, para que qualquer usuário do sistema judiciário possa compreender. Não há, por exemplo, qualquer razão plausível que explique o uso na Constituição, nas leis e nos demais textos jurídicos, de expressões como ex tunc, em vez de efeito retroativo; habeas corpus, em vez de direito à liberdade; ad hoc, em vez de substituição temporária; in loco, em vez de no local; e tantos outros usos igualmente pedantes, a não ser o exercício de uma linguagem que possa separar iniciados e…

considerados os tributos exigidos por uma mesma pessoa política. Entende-se como confiscatório o tributo que consome grande parte da propriedade ou inviabiliza o exercício da atividade lícita. 5. Princípio da anterioridade A Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b). Na Constituição anterior, com redação diversa, o art. 153, § 29, explicitava o mesmo princípio, que…

anterior à opção já estiver sido depositado na sua conta vinculada; a opção retroativa não se aplica aos trabalhadores rurais, pois antes de 1988 eles não tinham direito ao FGTS. Os empregados poderão optar a qualquer momento pelo FGTS, com efeito retroativo ou a partir da data de admissão; a opção retroativa necessita da concordância do empregador, pois ele era o detentor da conta vinculada, na qual fazia os depósitos. 4- Administração O FGTS será regido de acordo com as determinações…

exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No que tange a prescrição do direito de o fisco efetuar a cobrança do crédito tributário, constata-se ser a perda do direito de ação. Tal norma se efetiva no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição efetiva do crédito, possuindo algumas causas de interrupção, disciplinadas no parágrafo…