Cobrança Inss

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE Os reajustes dos preços dos serviços prestados pelo CONTRATADO serão feitos após acordo prévio entre as partes. CLÁUSULA OITAVA – APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, DOS PRAZOS, E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO § 1º - As guias de cobrança dos Serviços com cobertura total autorizados e realizados até o dia 30(trinta) de cada mês, deverão ser entregues pelo CONTRATADO (A) no período de 01 a 10 do mês subseqüente ao do atendimento, sendo pessoalmete, por correio ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, através da Procuradoria Federal Especializada junto a Previdência Social em Curitiba, Paraná, situada na Rua João Negrão, n. 11 – 10º. andar – Gabinete 1008 – Ilhéus/BA – CEP nº 45.650-000, Telefone (0XX73) 3616-9441, onde devem ser realizadas as intimações e…

a utilização dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições devidas ao INSS com a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A CF/88 utiliza, para todas as contribuições previstas pelo art. 195, o termo “Contribuições para a Seguridade Social”, ficando reservado o termo “Contribuições Previdenciárias”, somente para os tributos vertidos para o INSS. As regras do custeio da seguridade social estão delineadas no art. 95…

na Sefaz para efetuarem o recolhimento do ICMS. 12. O que é Tributos? Tributos são obrigações impostas pela União, Estados e Municípios às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores monetários. São divididos em: - Impostos: cobrança compulsória e não dão retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Ex: ICMS, IPI, IPTU, ISS. - Taxas: é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Ex: taxas de…

acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação , fiscalização , arrecadação , cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e das contribuições instituídas a titulo de substituição . Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicial. a- O INSS e o FNDE, em processos que tenham por objetivo a cobrança de contribuição previdenciárias, inclusive nos que pretendam…

caso de guerra; Contribuições sociais: CSSL, PIS, COFINS, FGTS, INSS. * Capacidade Tributária/Contributiva (CF, art. 145, § 1º): os tributos devem ser graduados segundo a capacidade tributária do contribuinte. * Proibição de Confisco (CF, art. 150, IV): os tributos não devem ser utilizados para efeito de confisco. Esse princípio determina que o tributo deve ser instituído a um nível racional, ou seja, a sua rigorosa cobrança não deve acarretar assimilação do valor total do objeto…

devem ser deduzidas da Base de Cálculo do INSS? c - As vendas para Zona Franca de Manaus, com Protocolo de Internamento de Mercadoria no SUFRAMA, haja vista que possuem benefício fiscal para tributos Federais serão deduzidas para fins de tributação do INSS? d - As vendas de imobilizado serão tributadas para fins de INSS sobre a Receita Bruta?” e-“A Lei prevê que relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir sobre a Receita Bruta, o INSS sobre a folha de 13º será…

atividade administrativa vinculada. Essa expressão “vinculada” refere-se à atividade de cobrança, para distinguir da atividade “discricionária”. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua prática, não há um juízo de “oportunidade e conveniência” a ser realizado por parte do administrador, como acontece nas atividades/atos discricionários. Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma vinculada, ocorrendo o fato gerador a…

A atividade de troca e venda dos comerciantes semíticos requeria o acompanhamento das variações de seus bens quando cada transação era efetuada. As trocas de bens e serviços eram seguidas de simples registros ou relatórios sobre o fato. Mas as cobranças de impostos, na Babilônia já se faziam com escritas, embora rudimentares. Um escriba egípcio contabilizou os negócios efetuados pelo governo de seu país no ano 2000 a.C. O escritório de Contabilidade tem como objetivo, registrar,…

fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. 1.2 - PRESCRIÇÃO A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também…