Ação de cobrança contra o inss

brasileiro, viúvo, aposentado, portador da identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado no, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APS Patos/PB, situada na Rua Jarbas Moura Costa, 26, Belo Horizonte, Patos-PB, pelas razões adiante expostas. 1. DOS FATOS O autor era beneficiário de uma pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira em 17 de Maio de 1995, com quem obteve dois filhos, requerido em 14 de Janeiro de 1998, o qual teve como início de vigência e pagamento a data do óbito (17/05/1995). Ou seja, como fora concedido ao autor o benefício a partir da data do óbito de sua companheira, teve direito a créditos atrasados, em vista a data do requerimento, no valor de R$ 3.210,22 (três mil duzentos e dez reais e vinte e dois centavos), o qual fora devidamente adimplido. Ocorre que posteriormente, o próprio INSS, administrativamente, procedeu à revisão do respectivo benefício de pensão por morte, e terminou por considerar que aquele crédito a título de parcelas atrasadas foi pago indevidamente, em virtude de que deveria, na verdade, ser concedido com vigência a partir do requerimento do autor (14/01/1998). Consequentemente, o INSS, sem qualquer aviso ao autor ou direito ao contraditório e à ampla defesa, começou a descontar 30% da renda mensal do benefício a partir de Novembro de 1998 para restituir aquele valor,…

ILMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL xxxxxxxxxxxx-INSS VILMA DA LUZ CARMO MATTA VERDE, brasileiro (a), viúva, aposentada, portador (a) do RG n.º XXXXXXXXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXX-MG, , vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO da decisão que arguiu COBRANÇA VALORES RECEBIDOS…

PAULO, SP 2014 _______________________________________________________________________ 1) A primeira ilegalidade cometida foi que apesar do empregador não recolher as contribuições devidas na epoca propria, faltando a aprensentação da prova que faltava, deveria o valor da contribuição ser recalculada. O Inss deveria de manter o cadastro dos segurados com todos os informes necessarios para o cálculo de renda mensal dos beneficios afim de que não…

São R$ 33,90 de INSS (para todas as atividades)1, mais R$ 5,00 de ISS (prestação de serviços) ou R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria). INSS Previdência Social R$ 33,90 ISS Imposto sobre Serviços R$ 5,00 ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços R$ 1,00 Veja, a seguir, como calcular o recolhimento, de acordo com sua atividade. Faça a conta, é simples: Se você é um prestador de serviços (manicure, pintor, por exemplo), vai pagar R$…

geral, nos autos acima indicados de AÇÃO DE COBRANÇA, promovida por FLÁVIONILDO REGINALDO, brasileiro, divorciado, titular do RG de nº 60199998888 e CPF/MF sob o nº 100137500-77, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua José do Rio, nº 2.670, Bairro Centro, apresentar, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. O autor alega que durante o lapso temporal em que utilizou os serviços…

será a incidência dos encargos sociais na área da construção civil. O projeto visa demonstrar como são feitas as cobranças do inss no ramo que atualmente esta em evolução no pais que é o setor da construção civil. 1.1 Objeto em Estudo Evidenciação da cobrança do INSS no setor da construção civil 1.2 Objetivo do Estudo Demonstrar as práticas adotadas para as rotinas e procedimentos relativos à incidência do INSS na construção civil, buscando…

Segurados do INSS que tiveram auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez concedidos entre os meses de março e julho de 2005 têm direito ao recálculo dos benefícios. A Justiça Federal do Rio reconheceu, em decisão final, o direito desses beneficiários da Previdência que tiveram seus ganhos reduzidos em mais da metade por conta da Medida Provisória 242. Com a MP, em vez de o cálculo do benefício se basear nos 80% da média dos maiores salários de contribuição, o INSS…

Bcos c/ Movimento 25.500,00 Títulos em caução 10.000,00 Empréstimos Bancários 14.000,00 Títulos em Cobrança simples 5.000,00 Contas A Pagar 1.000,00 Móveis e Utensílios 10.000,00 INSS A Recolher 12.000,00 Cap. A Integralizar 20.000,00 Caução de Títulos 10.000,00 Capital Social (Definir) Cobrança simples de títulos 5.000,00 Depreciação Acumulada 6.000,00 Adiantamentos de salários 3.000,00 Salários A Pagar 3.000,00 Operações ocorridas no mês de Janeiro…

entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. ( ) 4 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em uma única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. ( ) 5 – (CESPE/ANALISTA…

Social - INSS, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado, através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas a apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Pede Deferimento Belém/PA, 13 de março de 2015. HELOÍSA TABOSA BARROS LEÃO OAB/PA n° 18.762…