Citação Juridica

uma sentença de mérito (favorável ou não) Obs: O direito de ação independe do direito material, mas não completamente, pois para que a ação exista é necessário que estejam presentes as condições da ação. (*) Condições da ação: -> Possibilidade jurídica do pedido: Permissibilidade -> Legitimidade: Interesse -> Interesse de agir: Necessidade e adequação Qual é a (*) O que é um direito subjetivo? Os direitos subjetivos são frutos de movimentos sociais políticos. ->…

seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é co-responsável pelo inadimplemento dos tributos devido pela pessoa jurídica EMPRESA AMORIME OLIVEIRA LTDA-ME . E ao final cobra o valor da divida no total de R$ 62.876,65 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) conforme petição de atualização da dívida à fl. 247 dos…

existindo, ou sendo, nula a citação o processo não será formado e a eventual sentença proferida não produzirá efeito. Citação inexistente é a que falta, a que não foi feita por nenhuma das formas previstas em lei33. Nula é a citação que não observa a forma prevista em lei, sendo que esse defeito impossibilita atingir a finalidade do ato, caso a finalidade do ato seja atingida, não há falar em nulidade de citação34. As citações que forem feitas sem observar as regras jurídicas a ela…

Desembargador Edésio Fernandes SERIN – Servidor integrado Treinamento Técnico Operacional Oficial de Justiça Avaliador Outubro – 2009 Atos de Comunicação Instrutora - Izabel Girardelli OBSERVAÇÕES GERAIS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO E OFÍCIOS ELABORAÇÃO DE CERTIDÕES RELATANDO SITUAÇÕES DE: OBSERVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA TODOS OS MANDADOS: - Artigos 225 do CPC, 140-A e 143 do Provimento nº 161/CGJ/2006, 352, 354, do…

Estado tem de fato o monopólio, no entanto, nada impede que o Estado permita que outros entes o exerça (entes não estatais). A jurisdição tem alguns desdobramentos importantes, como por exemplo, a atividade jurisdicional, onde o juiz irá criar a norma jurídica que irá regular o caso concreto. 1.1 EQUIVALENTES JURISDICIONAIS Nada mais é do que um método de solução de conflito que não seja jurisdicional. No ordenamento jurídico brasileiro existe quatro tipos de equivalentes citada…

entendia que, o objeto do processo era a relação jurídica material controvertida entre os sujeitos da lide. Sua lição, no entanto, tem sofrido reparos da mais moderna doutrina processualista. Diante do reconhecimento, hoje indiscutível, da autonomia do direito da ação, que pode, inclusive, tender à declaração de inexistência de uma relação jurídica substancial, tem-se afirmado, com razão, que por objeto do processo não deve mais considerar a relação jurídica litigiosa, mas "a vontade…

processo, e designa audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo determinado pelo juiz. O juiz, depois de ouvir as referidas testemunhas, pode determinar a intimação do autor para que requeira a citação do litisconsorte necessário ausente sob pena de extinção o processo sem resolução do mérito? VALDIR CHIZOLINI JUNIOR ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO - 2015 DA INTRODUÇÃO -…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

supostamente revel, movido por Maira jose, brasileira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, tendo em vista a argumentação fática e jurídica abaixo aduzida: I. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DE CITAÇÃO Necessário se torna frisar que o meio utilizado para a citação do Embargante foi inadequado, visto que, ao ser citado por via postal e ter este sido entregue a um trabalhador terceirizado da empresa de Segurança Patrimonial,…

do exeqüente, desde que comprovadas de plano mediante prova pré-constituída. Não obstante, o Código de Processo Civil dispor que, através de embargos à execução, o réu poderá argüir a nulidade processual por ausência de citação, o que, antes, terá de garantir o juízo, não se pode olvidar que o referido dispositivo não teve o condão de impedir que parte da doutrina e da jurisprudência venha admitindo o cabimento da denominada exceção de pré-executividade quando é…