Citação Juridica

nos autos. Citação: Visa completar a relação jurídica processual com o chamamento da parte requerida nos autos. É determinado pelo juiz, exclusivamente. A falta de citação acarreta a nulidade do processo. Se o réu comparecer e responder a acusação mesmo sem a citação, a irregularidade será sanada. O não atendimento a citação, acarretará a aplicação da revelia, que terá dentre outros efeitos o de…

existência ou de eficácia jurídica. Querela nullitatis A citação válida, é condição de eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. Desta forma, a decisão que transitou em julgado sem observar os requisitos para a citação, não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada…

partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que faça chegar a ocorrência ao conhecimento do interessado (citação por Edital, por hora certa, via imprensa). 2.2- Comunicação entre juízos: Os requisitos essenciais para todas as espécies de Cartas…

Área Jurídica: "in verbis", "litteris" ou "sic" O tema deste artigo foi sugerido por um usuário do Blog ProNormas. Um advogado, por e-mail, solicitou que fosse publicada uma explicação sobre a diferença entre três termos latinos muito utilizados na linguagem jurídica. Apesar de essas três expressões serem utilizadas pelas pessoas que atuam na área jurídica, de forma que pareçam sinônimas, elas não são. Esses termos também são muito encontrados em textos produzidos pelos grandes…

Art. 47, CPC – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei oi pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo Único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. •

dias para juntada da procuração -- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede em São Paulo (SP), na Av. Beta, nº. 0000, centro, incrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.555.777/0001-88, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DA CITAÇÃO, em decorrência dos motivos abaixo expostos. DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO Como matéria de fundo do…

Juizado Especial Cível Obs.: diferenças com o processo comum: - além dos auxiliares comuns, presença de conciliadores e juízes leigos. Litisconsorce = pena de várias pessoas, comum entre várias pessoas, O cartório é chamado de Secretaria Jurídica Obs.: ações de até 20 salários mínimos não precisa de advogado. Art. 3 – o JEC Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, ou seja: - cujo valor não exceda 40 salários mínimos;…

TERMOS JURÍDICOS CARGA Na linguagem jurídica, fazer carga significa retirar os autos do ofício, da secretaria. Diz respeito, portanto, a carregar os autos para fora do fórum, do tribunal, a fim de examiná-los ou extrair-lhes cópias reprográficas. Quando são devolvidos, faz-se a descarga. A origem do termo “carga” está no verbo latino carricare, que significa “carregar”. Assim, a frase “o advogado não conseguiu fazer carga dos autos porque estavam conclusos” deve ser entendida no…

SEMINÁRIO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “direito processual tributário”? Em que sentido? Que é norma jurídica? Diferentemente das leis naturais, uma norma para ser aplicada necessita de um ato de vontade, de modo a observar o fato (ser), a norma (dever ser) e conferir significado àquele fato de acordo…

montante integral; c. liminar ou tutela antecipada; d. parcelamento (recomeça a contar a partir do inadimplemento) Interrupção da prescrição (art 174 do CTN): o prazo será recontado, como se nunca tivesse iniciado: a. despacho do juiz que ordena a citação; b. protesto judicial; c. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d. qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (ex: parcelamento, no caso de não…