Citação Juridica

Citação – Arts. 351 – 369, CPP[1] Conceito É o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra foi depositada em juízo uma acusação formal, através de denúncia ou queixa, completando a formação do processo(art.363, CPP) e lhe dando a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, seja pessoalmente, para ser ouvido e presenciar os atos processuais, seja para nomear o profissional de sua escolha para realizar a sua defesa. Citação e vinculação à instância

o Ministério Público. Portanto o Ministério Público é o órgão que o Estado, através dele, procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária, afim de que o judiciário, ao solucionar a lide ou administrar os interesses privados, possa fazer de modo que observe a efetiva e real ordem jurídica. Funções do MP – o MP ora age como parte, ora age como fiscal da lei. Obs.: mesmo quando é concedido ao MP a defesa de…

de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Pedro Pedreira pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Pedro Pedreira deixando a advocacia sua inscrição na…

denuncia ele estará dando uma sentença absolutória, nesse momento ainda cabe um recurso a rese (recurso em sentido estrito). Se o Juiz receber a denuncia ele pede para que se faça a citação do réu. - pede o arquivamento I.P > Juiz > M.P {- denuncia} --------------àJuiz{recebe --> citação do réu –> defesa Preliminar - pede novas diligências *não recebe -> absolutória --> RE.S.E …

nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a…

alteração substancial. A alteração buscou simplificar o procedimento, desburocratizando os atos processuais que eram praticados. 2. Natureza Jurídica No passado, após a sentença condenatória ilíquida, a parte credora tinha que propor esse incidente que tinha natureza jurídica de ação, proposta pelo credor que não tinha o quantum debeatur. Essa ação previa uma citação da parte derrotada, pra que se manifestasse. Ao final, o juiz iria por sentença julgar a liquidação de sentença, ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º BIMESTRE ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais tem por fim instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir a Relação Jurídica Processual. É espécie do gênero ato jurídico. Quem os praticam são as partes, o Juiz, e o escrivão. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: - DOS ATOS DAS PARTES: as partes (autor, réu, terceiros intervenientes, e o Ministério Público) praticam os atos processuais na forma do art. 158 do CPC: - art. 158 do CPC: Os atos…

através desse bloqueio que o autor tomou conhecimento da ação. Sendo assim, preza pelo benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 1º da lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50 combinada com a Lei nº 7510/86, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração acostada. DOS FATOS A autora figurou como reclamada nos autos de reclamação trabalhista sob nº 00000000000000, perante a MM ª Vara do Trabalho de João Pessoa estado da…

intérprete não localizar no sistema norma aplicável ao caso concreto é necessário o seu preenchimento, já que há a vedação entre nós do non liquet (art. 126, do CPC), não podendo o magistrado eximirse de proferir decisão, alegando ausência de norma jurídica. O art. 4º da LICC indica os meios pelos quais serão supridas as lacunas em ordem preferencial e taxativa. São os seguintes os mecanismos de integração: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Os princípios tem a…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…