Citação Juridica

ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de Instrução e Julgamento. Abstract This is educational material on the Common Ordinary Procedure of Criminal…

de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva ou desconstitutiva: constituir ou desconstituir uma relação jurídica. b. Assecuração: Processo cautelar. É uma ação assessória (acompanha o principal = processo). Ação cautelar preparatória: visa preparar a chegada de um…

própria petição inicial , requerendo , nesta peça processual , a citação do denunciado juntamente com a citação do réu da ação . Por outro lado , caso seja apresentada pelo réu , deverá esta parte deduzir o seu pedido de intervenção no prazo previsto para a contestação , nos termos do art. 71, do CPC . Recebido o pedido de denunciação , o magistrado apreciará o seu cabimento (art. 70 e incisos) e , em caso positivo , ordenará a citação do denunciado , ficando suspenso o processo…

do Requerente era na Rua XXXX, seu antigo endereço na cidade de Ribeirão Preto/SP, pois o mesmo já havia se mudado a mais de 6 meses. Mas por motivos desconhecidos, um dos atuais moradores da pensão - antigo endereço do Requerente - recebeu a citação e assinou o AR conforme fls. e é possível verificar que o nome que se encontra assinado no AR não se trata do nome do réu e de ninguém de sua família, pois levando em consideração que o mesmo é solteiro que seus pais e familiares moram no…

PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 1. CABIMENTO DAS PEÇAS. Após o Nascimento do Tributo, mas antes do lançamento: • Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica tributária; • Mandado de Segurança Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de…

parágrafo único, da Lei 6.830/1980, também dos arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, e por final, com fulcro no entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Pública do Estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DO CABIMENTO…

EXISTÊNCIA Os pressupostos processuais de existência são aqueles essenciais à formação da relação jurídica processual, onde se houver ausência acarretará na inexistência da relação jurídica processual , e, consequentemente, o processo jamais chega a existir. Daí podem ser arguidos a qualquer tempo. Podemos enumerar como pressupostos processuais de existência a demanda, a jurisdição e a citação. A demanda apresenta-se como pressuposto processual de existência do processo, por que o…

conforme se extrai da Certidão da Dívida ativa de fls., sendo que se refere ao PIS sobre o faturamento do ano base/ exercício 2000, ou seja, 12 longos anos se passaram até a efetivação da cobrança em nome do excipiente. A citação válida da empresa não supre, de forma alguma, a citação válida dos seus sócios, que conforme extrai-se dos autos, esta NÃO OCORREU! Resta-se, portanto prejudicada qualquer outra discussão acerca da viabilidade ou não da presente, vez que a mesma…

1.5.3. Da citação do réu 1.5.3.1. Introdução Verificando que a petição inicial está em termos, o juiz determinará a citação do réu. Trata-se de ato de comunicação fundamental, por meio do qual o réu toma VI Do Processo e do Procedimento 309 conhecimento da existência do processo, e tem a primeira oportunidade de manifestarse e defender-se. 1.5.3.2. Conceito Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, e se lhe concede a…

a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2o). A aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Processo Penal é autorizada pelo art. 3o do CPP. 2. A relação jurídica forma-se com a citação válida (CPC, art. 219). No inquérito não há angularidade, ou seja, não se formou a relação jurídica processual. O inquérito é um simples procedimento administrativo preparatório e informativo da ação penal. Por isso não faz sentido, em termo de Direito Processual,…