Citação E Intimação

justiça de forma simples e objetiva, valendo a prática dos atos judiciais, independente de sua forma sempre que atinjam a sua finalidade (art. 13) e nenhuma nulidade é reconhecida sem a demonstração de prejuízo (art. 13, § 1º). Exemplos: a) A citação postal das pessoas jurídicas é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II); b) As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive o fac-símile (art. 19); 20

tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá…

pouco importando que tenha estado o tempo todo na posse ou que esteja somando esta à de seus antecessores. Também tem legitimidade o co-possuidor, desde que faça pedido a favor de todos os outros ou, se fizer em nome próprio, desde que promova a citação dos demais condôminos. Possui legitimação passiva aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel segundo o art. 942 do CPC, estão também inseridos nesse pólo passivo os proprietários confiantes, e em sendo casado, também o seu cônjuge.

ação principal a ser proposta. Podem ser juntados documentos. “Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados”. Os interessados serão citados (não parte, porque não há contencioso) para acompanhar a produção da prova testemunhal. Os interessados, comparecendo, poderão interrogar as testemunhas. Diz O CPC, artigo 862, que é essencial a citação dos interessados para que possam acompanhar a prova. “Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de…

[...] a relação processual na ação de usucapião se aperfeiçoa com a citação de réus certos e incertos, sendo os primeiros citados pessoalmente e os últimos por edital. I – Réus certos Os réus certos, citados por mandado, são a pessoa em cujo nome o imóvel estiver transcrito no Registro Imobiliário e os confinantes do prédio usucapiendo (art. 942). Em se tratando de ação real imobiliária, indispensável será também a citação dos cônjuges, sempre que os réus forem casados (art. 10, §…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

Imóveis, nos termos dos art. 945 do C.P.C.; b) a citação dos herdeiros de HERDEIROS DE ...., e do confrontante .... e seus cônjuges se casado for, para contestarem, querendo, dentro do prazo legal. c) A intimação por via postal das Fazendas Públicas, da união, do Estado e do Município, para que se manifestem, nos termos do art. 943 do CPC. d) A expedição de edital de Citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a citação de .... e seu marido ...., em cujo nome…

São os atos praticados no processo pelas partes, pelo juiz e por seus auxiliares para atingir de maneira segura e célere a prestação jurisdicional. Férias/feriados forenses - Regra: atos não praticados. Exceções: produção de prova antecipada; citação/qualquer ato de guarda de bens; atos processados durante as férias e que não se suspendem em razão delas (previsão no CPC e em leis especiais). Prazos - A lei os prevê para a prática de atos; se omissa, o juiz deverá determinar o…

28, ECA). Quanto ao inciso III, é importante a qualificação da criança ou do adolescente e de seus pais, naturalmente se conhecidos, para efeito de se verificar o requisito específico do consentimento e, se for o caso, esgotar-se todos os meios de citação pessoal. Nenhuma medida de proteção pode tramitar sem estar instruída com a certidão de nascimento da criança ou do adolescente (art. 102, ECA). Se não for possível juntar cópia, 12 como prevê o inciso IV (art.165), deve o juiz…

acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição. C) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu. D) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste,…