UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III – VT INTEGRADA GOIÂNIA 2015 1 - A CF/88 regulamenta a ciência e tecnologia em seu texto? Sim. A ciência e tecnologia estão previstas nos artigos 218 a 219-B, CF/88. 2 - Qual o papel do Estado brasileiro quanto ao desenvolvimento científico? O papel do Estado é fomentar/incentivar as pesquisas e o desenvolvimento cientifico, a fim de obter capacitação, autonomia e mais desenvolvimento nesse processo industrial. No Estado de Goiás temos a Lei n. 16922/2010 que dispõe sobre tal assunto, e a FAPEG (Fundação de Amparo à Pesquisas do Estado de Goiás) que atua no fomento a essas pesquisas. 3 – Qual a função da pesquisa tecnológica face a CF/88? A função da pesquisa tecnológica é atender ao desenvolvimento econômico do Brasil, e instrumentalizar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, visando o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. 4- É permitido aos Estados-Membros destinarem receita orçamentária para o fomento de pesquisas? Em seu artigo 218, a CF/88 trata sobre as pesquisas científicas e tecnológicas, no parágrafo 4º dispõe que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 5 – O STF julgou o ADI que questionava a inconstitucionalidade da Lei da Biossegurança no Brasil mediante essas informações responda: 5.1 – Porque

– Introdução II – Desenvolvimento 1 – Ordem Social; 2 – Seguridade Social; 3 - Educação, Cultura e Desporto; 4 – Ciência e Tecnologia; 5 – Comunicação Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do…

art. 217; a ciência e tecnologia, arts. 218-219; a comunicação social disposta nos arts. 220-224; meio ambiente encontrado no art. 225; família, criança, adolescente e idoso contidas nos arts. 226-230; e índios arts. 231-232. Os direitos sociais que são conteúdos da ordem social, como supracitado, tem importância inestimável na concretização do ideal de um Estado Democrático de Direito, na prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Tudo que é abordado no Título VIII da…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO, 3º PERÍODO – NOTURNO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO – TGP PROFESSOR: FRANCISCO EXPEDITO ALUNO: ADSON PAULO RIBEIRO LUZ O MINISTÉRIO PÚBLICO CAXIAS – MA 2013 Ministério Público Adson Paulo Ribeiro Luz O Ministério Público, segundo a Constituição Federal, é essencial à funcionalidade jurisdicional do Estado; sendo-lhe…

RESUMO e ABSTRACT A Constituição de 88 contém como parte integrante de seus fundamentos no que se refere ao aspecto social e econômico: a valorização do trabalho e da iniciativa privada, conforme se observa no Art. 170, caput. Ou seja, prima-se pela economia capitalista ao incentivar a iniciativa privada, porém, a intervenção Estatal não é descartada para se fazer presente os valores sociais do trabalho. A Região Norte Fluminense, especificamente, Macaé se destaca no cenário…

essencialmente, a partir do momento em que a tecnologia passou a permitir a reprodução em série de produtos a serem comercializados, além da propriedade sobre o produto, a economia passou reconhecer direitos exclusivos sobre a idéia de produção. A estes direitos, que resultam sempre numa espécie qualquer de exclusividade de reprodução ou emprego de um produto (ou serviço) se dá o nome de “Propriedade Intelectual”. A espécie de Propriedade Intelectual que versa sobre os interesses da…

objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, nos termos do art.170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A ordem econômica tem por fim, em igual medida, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Segundo Jose Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do pais, para gerarem o…

Página 18 de 58 Epidemiologia, Saúde Pública e SUS Página 19 de 58 Epidemiologia, Saúde Pública e SUS Página 20 de 58 Epidemiologia, Saúde Pública e SUS 2º Parte: Aprofundamento teórico – eBook nº 04 4º AULA - Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 1 - Artigo 194 da CF/88 A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988 (CF/88), constituindo a Seguridade Social juntamente com a Assistência e Previdência Social de forma integrada. Por isso, os artigos 196 a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – POLO CRICIÚMA/ SC CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL DANIELI BIAVA FURLAN 399099 JULIANA SILVA DA LUZ FELICIO 392463 SIDNEI ROSA CRISTIANO 394767 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Prof. Mary Abel R.de Duera CRICIÚMA, ABRIL 2014 UNIVERSIDADE…

O DEVER DA COLETIVIDADE NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA AS GERAÇÕES FUTURAS A LUZ DO ART. 225, DA CF/88 Naíla Gonçalves Sumário: Introdução. 1 – O Direito a propriedade privada e a proteção ambiental. 2 – Princípio da prevenção e responsabilidade coletiva. 3 – Ambiente ecologicamente equilibrado. 3.1 – Equilíbrio ambiental: reconciliação do ser humano com a natureza. 4 – Inversão do ônus da prova do detentor da propriedade. 5 – O dever de preservação ambiental para as…