Cidadania Passiva Em Negativa E Tutelada

das vezes negativas, perdendo assim as características de individualidade feminina e de um acontecimento natural, sendo o trabalho de parto encarado pelos trabalhadores da saúde como um evento patológico e propício para as intervenções (SANTOS E PEREIRA, 2012). Atualmente, para o Ministério da Saúde a assistência hospitalar ao parto deve ser segura, garantindo para cada mulher os benefícios dos avanços científicos, mas fundamentalmente, deve permitir e estimular o exercício da cidadania…

perturbar o exercício do direito real – jura excludendi omnis alios.9 De fato, nas obrigações não há poder jurídico sobre um objeto oponível a toda a coletividade. Pelo contrário, somente surge uma faculdade de um credor exigir uma atuação positiva ou negativa do devedor se este descumprir seu dever jurídico. Tal atuação somente poderá ser reclamada relativamente ao sujeito passivo da relação, não atingindo imediatamente terceiros estranhos ao vínculo.10 Por outro lado, os direitos…

Participação e Democracia 25 a 27 de abril de 2007, UFSC, Florianópolis, Brasil Núcleo de Pesquisa em Movimentos Sociais - NPMS ISSN 1982 -4602 como uma “ameaça” a toda a sociedade. O papel social de ator aqui somente lhe é concedido em sua forma “negativa”, ou seja, como “delinqüente”. A partir do argumento central acima exposto, a idéia a ser aqui discutida é a de que a histórica divisão na sociedade brasileira entre “criança” e “menor” tem um sentido ainda mais radical do que…

nascimento, cujo marco inicial são as contrações para a expulsão do feto. Sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista jurídico-penal, a vida humana é tutelada desde o período intra-ulterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto jurídico a vida humana. Da mesma forma ocorre com o delito do infanticídio e homicídio. A questão…

impetrar habeas corpus para o plenário, pois a decisão da turma é considerada a decisão do próprio STF. Item errado. 7) (CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/SUPORTE ÀS ATIVIDADES NA ÁREA DE DIREITO/PS/MS/2008) A perda de direitos políticos pode ser tutelada constitucionalmente mediante a utilização do instrumento do habeas corpus. Não se esqueça: só cabe habeas corpus se houver ofensa (ou ameaça de ofensa) ao direito de locomoção. Assim, perda dos direitos políticos, por não ameaçar o…

exercício do direito, liberdade ou prerrogativa……………......28 8 OBJETO…………………………………………………………………………………..28 9 LEGITIMIDADE ATIVA……………………………………………………………........29 9.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PÓLO ATIVO………………………………......32 10 LEGITIMIDADE PASSIVA………………………………………………………….....33 5 11 COMPETÊNCIA………………………………………………………………………...36 12 DECISÃO E SEUS EFEITOS………………………………………………………....37 12.1 TEORIA NÃO CONCRETISTA…………………………………………………......40 12.2 TEORIA CONCRETISTA.........................

sobre a Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB) na última década, após a homologação da Lei Federal 10.216/ 2001 e pretende suscitar o debate inadiável sobre os novos desafios que ela precisa enfrentar para alimentar ou reciclar a antiga utopia de “cidadania plena para todos, numa sociedade sem manicômios”. Estaria a Reforma dando sinais de exaustão? É inegável a reorientação do modelo assistencial de Saúde Mental no Brasil do hospital para a comunidade nessa última década. Ao tomar o …

conservação da vida existente), mas também um direito à vida (ao desdobramento e evolução da vida e até mesmo à consecução do nascimento com vida). A vida constitui essencial da qualidade de pessoa e não um direito subjetivo desta, sendo tutelada publicamente, independente da vontade dos indivíduos. O consentimento dos indivíduos é absolutamente ineficaz para mudar esta tutela, não sendo possível, assim, haver um verdadeiro "direito" privado à vida. Neste sentido, são…

muito gerais, acções da autoria da própria pessoa ou que lhe sejam imputadas, e que sejam reprováveis na ordem ética vigente. A honra continua a ser uma, mas as perspectivas pessoal e social podem ser diferentes e suscitar questões diversas. Ambas tuteladas pelo Direito. São particularmente gravosas as ofensas à honra cometidas através da comunicação social. A importância que os mass media têm na opinião pública e a credibilidade que gozam agravam muito mais as lesões causadas. As…

involuntária, quando é realizada por outrem com ou sem o consentimento do paciente. Quanto ao tipo de ação, a eutanásia ativa é a que se caracteriza pelo ato de provocar a morte por fins misericordiosos, sem sofrimento do paciente, e a eutanásia passiva trata-se da não iniciação de uma ação médica ou interrupção de uma medida extraordinária, objetivando abrandar o sofrimento, seguida de morte do paciente. Estudos apontam que, de outra forma, a eutanásia trata-se, com grande…