Cessão Ponto Comercial

o exercício da sua atividade. Não se confunde, pois, com o local físico em que o empresário ou sociedade empresária exerce a empresa. A esse espaço físico em que se situa, se estabelece o empresário ou a sociedade, dá-se o nome de loja, ou casa comercial. Portanto, o estabelecimento não é concretamente visualizável. Deve ele ser compreendido abstratamente. Por essa razão, entende-se que a natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, pois consiste na reunião de…

DIREITO EMPRESARIAL PONTO I a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa.…

3 Características: 3 Modalidades do factoring 4 4. Conclusão: 5 5. Bibliografia: 6 1. Introdução: O presente trabalho é relacionado com a matéria de direito comercial o qual versa sobre a temática: contrato de factoring. Para a elaboração do trabalho foi necessária uma investigação aprofundada na matéria inerente aos contratos comerciais, no qual foi necessário estabelecer os princípios básicos dos contratos, nomeadamente: o principio da legalidade, o principio da boa-fé, principio da…

efectivamente enquadra-se no âmbito da Cadeira de Direito Comercial. Para além de se tratar de uma temática constante do nosso plano temático, que muitas vezes não tem sido abordada pelos docentes da Cadeira de Direito Comercial durante as aulas, este tema tem a fundamental importância de ser uma das questões bastante discutidas no Brasil, Portugal e particularmente em Moçambique, que actualmente verifica-se o surgimento desses centros comerciais. Há de facto, a necessidade de verificar…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇ CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇ CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL(PONTO COMERCIAL, (PONTO COMERCIAL, (PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS, NOME FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO) FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO)–CONTRATO DE TRESPASSE CONTRATO DE TRESPASSE CONTRATO DE TRESPASSE De um…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar a transmissão das obrigações que versa sobre os títulos de créditos, de forma breve e compreensivel será abordado duas de suas principais espécies, cessão de crédito e cessão de débito. Transmissão das obrigações As obrigações é a vertente do direito civil que se fundamenta na existência de dividas, onde há uma obrigação entre os sujeitos passivo e ativo de uma relação. A obrigação é

capital de giro nas empresas de pequeno e médio porte, o que se dá mediante a compra, à vista, dos créditos aprovados por suas empresas-clientes, resultantes das vendas a prazo por estas realizadas. O elemento básico na atividade de factoring é a cessão de crédito, e a empresa que se incumbe de cobrar estes créditos denomina-se factor, sendo que esta subrroga-se nos direitos do vendedor cessionário, tendo direito de próprio de cobrança em face dos devedores. As pequenas e médias…

JURÍDICA CESSÃO DE CRÉDITOS NOTIFICAÇÃO DEVEDOR EFICÁCIA DO NEGÓCIO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSENTIMENTO Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS E DE DÍVIDAS / CESSÃO DE CRÉDITOS. DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO FINANCEIRA. Doutrina: - António Pinto Monteiro e Carolina Cunha, “Sobre O Contrato…

1 NOÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................... 6 3. DO FUNCIONAMENTO DAS OPERAÇÕES DE FACTORING ....................................................... 8 4. ENDOSSO X CESSÃO DE CRÉDITO ......................................................................................... 9 5. FACTORING X LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA. ............................................................................. 10 6.…

mais os honorários advocatícios. O apelante, às fls. 108/115, requer a reforma da sentença no sentido de: a) reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte e por falte de interesse; b) que a transação comercial nunca foi realizada e que nunca exerceu a posse e nunca foi proprietária do bem; c) que a apelada não demonstrou a posse anterior e nem a entrega do veículo ao apelante ou a terceiro. Em…