Cessão Ponto Comercial

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…

transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) A cessão constitui um ato de transferência de um…

exportadas ao Estado da Califórnia. Segundo divulgou a procuradora geral da Califórnia, as empresas, baseadas na China e Índia, estariam envolvidas em concorrência desleal porque teriam utilizado software não licenciado em suas respectivas operações comerciais, exportando produtos que concorriam com fabricantes da Califórnia devidamente licenciados. Entre os fabricantes de software prejudicados pelo não pagamento das licenças de uso de software protegido por propriedade intelectual…

CIDADE, MÊS ANO ACADÊMICO TAL TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de credito, debito e contrato Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes, à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na: Cessão de credito (artigos 286 a 298 do Código Civil/02); Cessão de debito (artigos 299 a 303 do Código Civil/02); E por fim, na Cessão de Contratos. Orientadora (o): Professora (o) NOME SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

fatos, a prática consolidada. Se invertemos os pólos, as palavras poderão se tornar em um empecilho para própria aplicação da lei ou cair no desuso. O presente trabalho tratará dos pontos relevantes do contrato de FACTORING, pois não se trata de uma dissertação muito menos de uma tese. Portanto, atacaremos estes pontos objetivamente, instruindo os posicionamentos da principal e melhor doutrina e jurisprudência aplicada ao caso concreto. 2. ESCORÇO HISTÓRICO Segundo a maior…

15 de dezembro de 1976 e suas alterações, e também pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro), em seus artigos 982, 1.088, 1.089 e 1.160. * Características: * Como os demais tipos de sociedades regidas pelo Direito Comercial, a sociedade anônima assim é denominada por apresentar características próprias e conforme acima citado regida por lei especial, cujas características descreve-se abaixo. * Capital Social Dividido em Ações * Conforme se…

Direito dos Contratos e das Sociedades Comerciais Contratos da atividade económica: * Contratos de distribuição comercial: * Contrato de agência * Contrato de concessão comercial * Contrato de franquia (franchising) * São um instrumento de desenvolvimento da ativadade económica, pois são de natureza internacional, celebrados entre as empresas (e não com o consumidor final), levando à sua expansão através de filiais e de sucursais, sendo contratos atípicos…

08/02/2013 Parte I – Introdução ao Direito Comercial 1. Evolução 1ª Fase: O direito comercial destina-se a proteção de uma classe: “a classe dos comerciantes”. A pessoa era considerada comerciante através de sua matrícula em uma corporação de ofício. Para esses denominados comerciantes haveriam regras próprias, se submetiam a uma jurisdição especial: “Tribunais do Comércio”. 2ª Fase: Código Comercial Francês (1608 ) : Com o código comercial Francês surge uma nova teoria para…

transporte até um determinado ponto fica com o vendedor, a partir de então as despesas ficam a cargo do comprador. FOB (Free on Board): as despesas até um determinado navio. Locação Comercial É um contrato consensual o qual o locador dá ao locatário o uso de uma coisa por determinado tempo e preço, podendo renovar o contrato se as partes assim quiserem. Mandato Mercantil Quando uma pessoa (mandante) “manda” outra (mandatário) praticar atos comerciais em seu nome…

custos de transação ( custos relacionados a contratos. ) (Custos anteriores são menores que os custos posteriores, pois já envolve justiça, morosidade, tempo) D) pratica Todo contrato empresarial está ligado a usos e costumes. O próprio direito comercial tem essa característica. E) Força vinculante necessária. Olhar acórdão do stj que o prof passou no sga. De novembro de 2011. Admite os princípios da autonomia da vontade. F) boa fé objetiva Diferente de boa fé subjetiva. - significa…