Cessão De Creditos

00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade identifique quem tem razão o Banco ou Caio? Explique sua resposta. R: Caio…

credor e do devedor antes de ocorrido o evento em nada modifica a situação. Condição resolutiva - Obrigações modais - o modo ou encargo é a obrigação imposta ao beneficiário de um direito. Fica restrito aos negócios gratuitos. Ex: doação de bens, a cessão de direitos autorais. Obrigações a termo – termo certo – constitui o devedor, de pleno direito, em mora. Termo incerto – é necessária a interpelação do devedor. Obrigações de juros - remuneração que o credor pode exigir do devedor por…

direitos reais? Elabore um exemplo em que ambas categorias se fazem presentes. Diferenças entre os Direitos Reais e os Direitos Obrigacionais: - objeto DR: é determinado; é corpóreo (via de regra)* DO: indeterminado até a satisfação do crédito; incorpóreo (regra geral, a prestação, o serviço, a omissão) * exceções à regra da materialidade do objeto dos direitos reais são os chamados direitos autorais. É a propriedade intelectual. - violação: DR: por ação ex:…

Código Civil de 1916 e o de 2002 não possuem um dispositivo específico a respeito das fontes das obrigações, porém são reconhecidos como fonte de obrigações: ¹o contrato, ²os atos ilícitos e o abuso de direito, ³os atos unilaterais, 4os títulos de crédito. O estudo dos atos unilaterais, as declarações unilaterais de vontade, como fonte de obrigações, é importante porque o seu inadimplemento (o não cumprimento) ocasionará o dever de indenizar, a responsabilidade civil. Os atos unilaterais…

uma análise do contrato de fomento mercantil, a iniciar pelos contratantes; passando aos institutos jurídicos utilizados para sua consecução e suas devidas conseqüências jurídicas e, finalizando, apontar os possíveis vícios que poderão acompanhar o crédito adquirido pelo factor, além dos desvios constatados da pratica do factoring no Brasil. Com isso, daremos uma visão panorâmica desse novo instituto que se consolida em nosso país, utilizando-se, para tanto, basicamente, da pesquisa…

pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. 2. A transmissibilidade das obrigações pode se dar por vontade das partes. "A cessão de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor." (Sílvio de Salvo Venosa). Sobre esta cessão é INCORRETO afirmar que: a) pode ocorrer a título oneroso ou gratuito; b) o crédito é transferido intacto, tal como contraído; c) os…

na mora do devedor (I e II) ou em circunstâncias inerentes à pessoa do credor (III a IV), são elas: A) Impossibilidade do credor em receber a prestação – Trata-se da impossibilidade do credor de declarar ter sido satisfeito o seu crédito, v.g., quando se encontrar preso ou incomunicável, ou mesmo quando ocorrer o extravio do título representativo da dívida e o credor não efetuar a declaração que inutilize o título desaparecido. (art.321). Também, comenta Fábio Ulhoa…

SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Bruna Camila Marilia Suéllem CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Belo Horizonte 2015 CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO 1. CONCEITOS Além dos expressos no art. 585 do Código de Processo Civil, existem outras espécies de títulos de crédito que participam ativamente do mercado, para facilitar as transações e as garantias creditícias. São exemplos desses títulos os de crédito comercial, industrial, rural, à exportação, imobiliário e…

repassando tal título à Factoring Brasil, mediante termo de cessão de crédito, pelo preço de R$27.500,00. A partir disso, indique a natureza jurídica dessa operação, bem como indique qual o requisito previsto para vincular o devedor, qual valor e quem poderá exigir a obrigação judicialmente em caso de inadimplemento. RESPOSTA; A natureza jurídica dessa operação e a Transmissão de Obrigação de Cessão de Credito, artigo 286, CC . A validade da cessão efetuada e aferida pelo disposto no…

legislação aplicável aos títulos de crédito? É possível aplicar o Código Civil de forma subsidiaria? Justifique. Em relação aos títulos de créditos tem como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), que vêm a ser a primeira recorrida na hora da aplicação do direito, sendo a principal legislação é a base da legislação cambial. É possível sim aplicar o código civil de forma subsidiária, pois aplica-se a forma que assegure a finalidade de títulos de créditos que é a…