Cespe Oab Pe 2006 Reclamação Trabalhista

2002 9.1 A responsabilidade civil subjetiva como regra do ordenamento jurídico brasileiro 9.2 A responsabilidade civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo. A sua incidência na seara trabalhista 9.3 Principais casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor…

Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 3. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COLABORADORES OUTROS 1o. SETOR 2o. SETOR 3o. SETOR- Estão ao lado da administração ENTE FEDERATIVO Órgãos Cargos Funções Agentes Autarquias Agências reguladoras e Conselhos profissionais (exceto a OAB que é um órgão sui generis) MERCADO Serviços sociais autônomos Fundações Delegatários, concessionários, permissionários e autorizatários Organizações Sociais Consórcios públicos (são de direito público e podem ser de direito privado)…

móveis, hipoteca legal e arresto 7.5.9 Medidas assecuratórias de bens previstas na legislação especial 7.5.9.1 Medidas previstas na Lei 9.613/1998 – lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores 7.5.9.2 Medidas assecuratórias na Lei 11.343/2006 – crimes relacionados ao uso indevido e tráfico ilícito de drogas, entre outros 7.6 Incidente de falsidade documental (arts. 145 a 148 do CPP) 7.6.1 Considerações gerais 7.6.2 Forma e legitimidade 7.6.3 Procedimento 7.6.4 Recurso…

jurisdicional, embora siga sendo predominantemente exercida por magistrados e tribunais do Estado 2, tam- 1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 53. 2 Países como o Brasil, em que as causas entre particulares e as causas entre esses e o Estado estão submetidas aos mesmos órgãos jurisdicionais, sendo regidas pelas mesmas normas processuais, são chamados países de…

municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. A inovação está sendo debatida pela comunidade jurídica nacional e pela doutrina especializada. Destaque-se que entrou em vigor a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, regulamentando a aplicação da súmula vinculante, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já aprovou algumas. O que se percebe é que foi dada a partida para a discussão do alcance prático do instituto em questão. Há quem entenda…

de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Instado a se manifestar na ADIn 3.685-8, o STF julgou procedente a ação “para fixar que o § 1º do artigo 17, com a redação dada pela EC n. 52/2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável à tal eleição a redação original do mesmo artigo”. b) Autonomia partidária: para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de…

de estado como meio para se fazer justiça social. Surgem vários ramos do Direito Público, tais como: Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Tributário, inclusive com ampla proteção mesmo nas relações privadas (p. ex. legislação trabalhista e Código de Defesa do Consumidor). O modelo social também entrou em crise por fatores econômicos(queda da bolsa de valores de Nova York, a grande depressão) e políticos ( segunda guerra mundial). Além de outros fatores tais como: da…

Preços n.º 163/2008, que tinha por objeto a aquisição de materiais de consumo para atender às unidades hospitalares da capital e demais unidades administrativas daquela secretaria. Após destacar que este Tribunal já decidiu, conforme Acórdão n.º 1.595/2006-Plenário, no sentido de que “é aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial”, não constatou o relator, na situação concreta, eventual desequilíbrio…

de medidas de segurança 11.1.8 Medida de segurança provisória 11.1.9 Prescrição da medida de segurança 11.1.10 Medida de segurança e detração penal 11.1.11 Falta de vagas para a internação 11.1.12 Medida de segurança na Lei de Drogas (L. 11.343/2006) 11.1.13 Gráficos ilustrativos 11.2 Execução da medida de segurança 11.2.1 A guia para a execução 11.2.2 Exame criminológico 11.2.3 Acompanhamento do sentenciado 11.2.4 Procedimento de verificação da cessação da periculosidade…