Cespe Oab Pe 2006 Reclamação Trabalhista

iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA…

sobre o tema da responsabilidade, que o art. 15-A da Lei 9096/95, cujo “caput” foi modificado pela Lei 12.034/09, o parágrafo único acrescentado pela Lei 12.891/12, passou a ter a seguinte redação: Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros…

125.460.001.002 Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 4 25/4/2011 17:03:13 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em…

recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (se matéria constitucional). Perdendo novamente, aí não Liberdade de associação O fato de se exigir a filiação de determinados profissionais aos respectivos Conselhos Regionais (CREA, CRM, CRP, OAB, CRC etc.), sob pena de exercício ilegal da profissão indica situação em que este inciso não é aplicado. Tal exigência, entretanto, parece encontrar respaldo constitucional no artigo 149 da CF, que outorga à União competência para…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 25/4/2011 17:03:13 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que,…

validez da ordem jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político, caracterizado pelo poder que permite aos Estados conduzirem-se na escolha de seus destinos segundo a vontade de seu povo de maneira suprema na ordem interna e independente (em pé de igualdade) frente aos demais Estados. É derivada da autodeterminação dos povos. Há alguns autores que denominam este terceiro elemento de Soberania; outros Poder soberano, como já esclarecido acima, o que importa é a possibilidade de…

prepositivas – a fim de, ao encontro de, apesar de, com objetivo de, de encontro a – conjuntivas – a fim de que, à medida que Obs.: Em face de serem termos consagrados pelo uso, conservou-se o hífen em: água-de-colônia, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa. 2.21. Parônimos Palavras com sons parecidos. absolver absorver arrear arriar perdoar aspirar, sorver pôr arreios descer CAMPUS que cavalga cortês extensão saudação ato de…

textos processuais na Constituição, que determina como o processo deve ser. Além disso, as normas infraconstitucionais passam a ser interpretadas à luz da constituição → Fenômeno chamado de constitucionalização do processo Ada Pellegrini (22º ed. 2006): Processo = instrumento ético → Ética formada por fatores históricos, sociológicos e políticos → Constituição = resultado desses fatores e pensamentos éticos de uma determinada sociedade em um determinado momento histórico →…

Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Advogada. Bacharel em Direito pela FADAP/FAP – Turma 2006 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1.1 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS. 1.2 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. 1.3 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e…

as autarquias corporativas não podem efetuar a majoração de suas “anuidades” por meio de atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). A exceção fica por conta da OAB, autarquia com natureza institucional (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária e não deve ser cobrada mediante execução fiscal. ITEM A:…