Cespe Oab Pe 2006 Reclamação Trabalhista

dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.” BALEEIRO, Alimoar. Uma introdução à ciência das finanças. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 3-4. Art. 3º I, II, III e IV da CR-88. 22 23 FGV DIREITO RIO 9 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I constitucionalmente qualificados, podem ser sumarizados como: (a) a busca de alto nível de emprego; (b) a…

atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). Sujeitam-se, outrossim, aos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias. A exceção fica por conta da OAB, “serviço público independente” (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária e não deve ser cobrada mediante execução fiscal. Importante…

vontade das partes. As leis dispositivas, por outro lado, podem ser afastadas (acontece especialmente no campo do direito patrimonial). Não significa que as partes podem descumprir a lei. Significa que as partes podem pactuar de maneira diversa. CESPE/2007: “As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes”. Gabarito: Errada. 4. INTEGRAÇÃO…

noturno superior à do diurno. e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Essa questão também parece exigir decoreba. Mas, se analisarmos as alternativas, ou melhor, se analisarmos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição que não foram estendidos aos servidores públicos estatutários, veremos que em todos os caso não houve a extensão porque ela não seria compatível com o regime jurídico estatutário. Nos demais…