JURIDICO

apresentar a competente: CONTESTAÇÃO DO MÉRITO: A parte AUTORA requereu os seguintes pedidos , conforme folhas da petição Inicial : Alega os autores que compraram um imóvel da ré, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo pagos R$ 20.500,00, à vista e parcelado o restante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em notas promissórias de R$ 200,00 (duzentos reais). Informa também que após o pagamento da primeira promissória, os mesmos descobriram alguns débitos em relação a Celpe, Compesa, todos com suas dividas parceladas. Alegam a má-fé da ré, solicitando também a devolução das notas promissórias, como forma de quitação da divida de água e luz. DO PEDIDO CONTRAPOSTO / DA VERDADE DOS FATOS Considerando que a parte RÉ não é culpada pelo evento danoso narrado na Inicial e estando até a presente data a parte AUTORA agindo de má-fé, passamos a tecer a verdade fática. É sabido douto julgador que o imóvel foi vendido para os autores no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo pago a autora o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), e o restante dividido em notas promissórias de R$ 200,00 (duzentos reais). Ocorre douto magistrado, que os autores se dispuseram a comprar o imóvel da parte ré, assumindo todos os “ônus e bônus”, sendo claramente informados que o imóvel tinha uma divida junto a Celpe e Compesa que teria sido do antigo proprietário. A ré, quando adquiriu o imóvel dos antigos…

continuidade das atividades da empresa; A suspensão do prazo legal de 180 dias, de todas as ações ou execuções movidas contra a empresa; A concessão do prazo de 60 dias para apresentação do planos de recuperação judicial; Medida cautelar para que a CELPE não interrompa o fornecimento de energia elétrica, movida por créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Na petição inicial entregue à Justiça, a…

Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotora de Justiça abaixo subscrita, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, sociedade anônima,…

acatamento e respeito vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens c/c Regulamentação de Visitas proposta por Maria Luciene da Silva, já qualificada nos autos, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. SINOPSE DOS PEDIDOS A Autora postula, em sua petição inicial, o reconhecimento e dissolução da União Estável que mantivera com o Requerido, pleiteando ainda, a…

Dezembro de 2009, que constava 52 horas extras efetuadas. No entanto, o magistrado negou o pedido feito, alegando de que se o autor entendia pertinente , nada o impedia que o fizesse, ainda que por amostragem, um demonstrativo para clarificar que a ré não pagava com correção as horas extras. Nada mais fora requerido, deu-se por finalizada a instrução. - A controvérsia da referida reclamação era a diferença salarial pelo desvio da função e as horas extras devidas. Reclamação Trabalhista…

outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Em sendo assim, vê-se com bastante clareza que a Requerente comprovou o referido vínculo. Pois, na ocasião, apresentou certidão de nascimento da XXXXXXXXXXX, fotos recentes das quais se conclui que existia um vínculo afetivo entre o casal, recebimento de seguro, decorrente da morte do de cujus, protocolo de sinistro do DPVAT recebido em nome dela, dentre outros. Registre-se que com relação a comprovação do mesmo…

_____DA COMARCA DE ... QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, representada por sua advogada, conforme instrumento procuratório, em anexo, com escritório na ..., onde deverá receber as intimações de estilo vêm, respeitosamente, diante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pessoa jurídica, CNPJ: 10.835.932/0001-08 situada na Rua..., pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do juizado especial da Comarca de xxxxxxxxxxxxx (PE): , brasileira, xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxxxx, e RG nº. xxxxxxxxxxxxxx SSP/xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxx (xx), CEP: xxxxx-xxx, mediante advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional na Av. xxxxxx, n. xxxxx, xxxxx,…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

negativa de vigência ao disposto no art.196 e 197 da carta Magna, tendo em conta que a tutela da vida, da segurança e da saúde não pode deixar de observar os parâmetros insculpidos na constituição da Republica, principalmente porque os programas de governo devem buscar a redução do risco de doença e de outros agravos, por força dos artigos acima citados. A manutenção dos artigos 7º,9º e 10º da Medida Provisória indubitavelmente tem o condão de acarretar violação direta à Carta Magna…