Celebração Da Disciplina

entre as partes contratantes poderá gerar efeitos em relação a terceiros. Ex: fraude contra credores. d) boa-fé contratual: estabelece que as partes contratantes devem agir de forma correta, honesta e ética na fase pré-contratual, no momento da celebração do contrato e também na fase pós-contratual quando do cumprimento das prestações. 3 critérios de análise interpretativa para verificar a ocorrência da boa-fé contratual nas situações de fato: 1. Condições em que o negócio foi…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Gestão do Conhecimento NOME Caroline Miranda Purificação RA 9902008453 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Gestão do Conhecimento Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Gestão do Conhecimento apresentado à Anhanguera Educacional como…

CAROSO MEDEIROS KAMILLA ABADIA CRUVINEL SOUSA LUCAS MOREIRA COSTA LUIZ GUILHERME ALVES DINIZ MICHEL FERREIRA DUTRA RENATA MARTINS FREITAS TEÓFILA JULIANA SILVEIRA RESENDE Orientador Prof°. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil VI, para avaliação parcial de primeira nota da Faculdade Direito da UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE. Turma: 8 A Noturno. Rio Verde – GO 2014 1. DO CASAMENTO 1.1. Conceito O casamento é a união…

idéia de que a manifestação de vontade destas era o suficiente para construir a avença e torná-la obrigatória. O indivíduo era onipotente, contratava com quem quisesse sobre o que bem entendesse; a ele cabia ditar o conteúdo do ajuste, sua forma de celebração, de cumprimento. Ao Estado não cabia a interferência nos negócios de natureza particular. Era a autonomia da vontade manifestada em toda a sua extensão. Uma vez dada a palavra, assumido o compromisso, obrigatório restava o vínculo…

1.1. Considerações preliminares A Lei n.º 9.307/96 estabelece nova e revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da…

absoluta vulnerabilidade e desvantagem na qualidade de consumidores dos serviços advocatícios. DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca dos parâmetros para fixação dos honorários, o Código de Ética e Disciplina dos Advogados dispõe expressamente que: “Art. 36 Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I- a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II- o…

DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO A LEI 11.441/2007 Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás - UniANHANGUERA, sob a orientação da Ms. Fátima Ferreira De Paula como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. GOIÂNIA Junho/2011 3 TERMO DE APROVAÇÃO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO COM A LEI 11.441/07 Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial…

UNIVERDIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE COMUNICAÇÃO DISCIPLINA MARKETING PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA ANÁLISE DE PEÇA PUBLICITÁRIA A PARTIR DO TEXTO “O “TER HUMANO” E OS “KITS DE SUBJETIVIDADE”: UMA PERSPECTIVA PSICOSSOCIOLÓGICA DO CONSUMO ATRAVÉS DA PUBLICIDADE” A peça publicitária foi encontrada através de uma busca por imagens na internet onde o termo usado no site buscador foi “anúncio contemporâneo”. Não tenho informação sobre a data exata de publicação

obrigação alimentar e os direitos sucessórios, e podem estender-se aos ascendentes e aos colaterais até segundo grau (CC, art. 1697) ou até o quarto grau (art. 1839). 2. REGIME DE BENS: PRINCÍPIOS BÁSICOS Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Os regimes matrimoniais encontrado no Código Civil brasileiro prevê quatro: o da comunhão parcial (arts.1658 a 1666), o da…

Humano (ato jurídico lato sensu) Lícito Negócio Jurídico PRINCÍPIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Autonomia da vontade consiste no respeito que cada um tem de manifestar a sua vontade, podem as partes livremente estipular, mediante acordo de vontades, a disciplina de seu interesse, suscitando os efeitos tutelados pelo ordenamento jurídico, Exceção: Os Contratos de Adesão restringem a autonomia da vontade, posto que uma das partes acede às cláusulas previamente definidas pela outra. Mitigação:…