Cdc E Novo Código Penal Mudanças

.............................................. 27 I.- INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar e esclarecer o instituto dos vícios redibitórios , abordando, conceituando, e, em alguns momentos comparando os vícios redibitórios no Código Civil com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Inicialmente, os vícios redibitórios, através encarregados de representar o povo nas assembléias, destinavam-se a regulamentar a venda de escravos e de gado, que apresentavam vícios…

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÉDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA MATÃO/SP 2013 CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÈDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Instituto Matonense Municipal de Ensino…

possa, a partir daí, compreender essa nova realidade processual. Nessa linha, de grande relevo são as lições de nossa doutrina, que há tempos desenvolve estudos voltados a adequar a legislação processual existente e seus tradicionais institutos aos novos direitos que nasceram com a sociedade de massa e passaram a exigir soluções mais eficazes para o grande número de demandas judiciais que derivam do mundo moderno. O Estado Social delineado pela Constituição de 1988 não poderia se…

.......................................................................................................... 4 Morada, Residência e Domicílio .................................................................................. 4 Tratamento Legal e Mudança De Domicílio ................................................................ 5 Domicílio Aparente ou Ocasional ................................................................................ 5 Domicílio da Pessoa Jurídica ....................

Foram, até agora, duzentos anos de lutas, que já proporcionaram muitas vitórias, mas ainda falta caminhar bastante para que a cidadania seja, realmente, expressão dos direitos de todos e não privilégio dos setores mais favorecidos da sociedade. Essas mudanças, significativas ocorreram no século XVIII, chamado Século das Luzes, rompendo-se com as praticas absolutista do feudalismo medieval, e daí, várias outras correntes de pensamentos revolucionários serviriam para a nova concepção de…

por sua procuradora “in fine”, inscrita na OAB/SP .., com escritório fixado na ......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES…

compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Palavras-chave: Direitos, Deveres, Consumidor, Importância do Código do Consumidor. INTRODUÇÃO A proteção ao consumidor é um direito fundamental do ser humano e um dos fundamentos da organização econômica…

fragmentos de um tablete de argila. Em 1948 outras leis foram identificadas. No final de 1901 d.C. uma expedição encontrou uma estrela contendo um conjunto de leis com 282 artigos, postos de uma maneira organizada, ao qual chamamos hoje de código de Hamurabi. As leis penais, contidas nele utilizavam o Princípio da Pena de Talião (olho por olho, dente por dente) ou eram substituídos por multas/indenizações legais. O Brasil colônia adotava o modelo de direito português com falhas e…

vulnerabilidade do consumidor tornou-se tema conhecido no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (CDC), onde teve sua inserção introduzida no artigo 4º, inciso I do referido diploma. Ainda hoje não é assunto totalmente pacificado, havendo, inclusive, juízes que se negam a admiti-la em certos casos, ousando, até mesmo a ignorar o CDC nas relações de consumo, pautando-se, ainda, pelos ditames do Código Civil naquilo que diz respeito apenas ao que foi…