Caução Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE TARIFA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___. Petição Inicial com pedido liminar em caráter de urgência. Maria José Figueiró Ferreira, brasileira,aposentada, portadora do RG nº 23299106, inscrita no CPF sob nº141835012-53, residente e domiciliada a Av. Rua Dr. Moraes n° 1458,cremação , por seu procurador firmatário, o qual recebe intimações em

Mandado de segurança Mandado de injunção Direito de Certidão Direito de petição Ação popular Mandado de segurança Conceito e finalidade O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos litigantes. Características instrumentalidade: no sentido de que apenas serão, verdadeiramente, cautelares as providencias destinadas a assegurar um processo principal; logo, há de ter…

TRABALHO DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO DISSIDIOS COLETIVOS MANDADO DE SEGURANÇA UNIPAC – TO NOVEMBRO 2014 Any Karoline Gonçalves Santos Argila Costa Sirqueira Bruno Gonçalves Amorim Dayana Cristina Martins dos Santos Joyce Stefânia da Silva Marcello Martins Lôbo Maria Raquel Ferreira Coelho Natanny Moreira Bredoff Nayane Ornelas Silva Mendes “Preparas uma mesa perante mim na presença dos meus inimigos, unges a minha

no uso do poder geral de cautela (art. 798 do CPC). O art. 799 exemplifica algumas das medidas cautelares inominadas: autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Observações: 1) Como exemplos de medidas cautelares inominadas mais comuns, temos: a) suspensão de deliberações sociais; b) sustação de protesto de títulos; c) medidas contra riscos de dilapidação de fortuna; d) proibição de usar nome…

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode…

séculos. Se você proteger a coisa periodicamente, vai ter o pronto atendimento do judiciário. Mas se você não protege a sua coisa, por que você pretende agora o pronto atendimento do poder judiciário? Isso coloca em risco a segurança jurídica. A lei pretende, através da segurança jurídica, trazer paz e harmonia para a sociedade. No entanto, a maioria esmagadora da jurisprudência diz que cabe. A corrente doutrinária que permite simplesmente analisa a redação do art. 273. Por essa redação,…

Direito Processual Tributário Questionário 1- Ingressamos com duas ações perante a Justiça Federal, sendo Repetição de Indébito com Tutela Antecipada e Mandado de Segurança, ambos em relação a incidência do imposto de renda sobre valores a serem recebidos a título de abono pecuniário e o 1/3 do salário sobre férias indenizadas. Na repetição de indébito, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que os valores sejam depositados em juízo até final decisão, e no MS, ainda…

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) Pela suspensão da exigibilidade o Fisco não pode incluir o débito na dívida ativa ou ajuizar a execução. O CTN chama de suspensão do crédito tributário. A impetração de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar suspende a cobrança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; Também trata dela os artigos 152 a 155. Trata-se de…

apego formalístico à jurisprudência dos tribunais. Caução – garantia prestada para o ressarcimento de dano possível, ou para cumprimento de uma obrigação; garantia, segurança; o que serve de penhor a um empréstimo, ou a um adiantamento; depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. Caução legal – a imposta por lei; caução necessária. Caução promissória – a que se funda unicamente na promessa do devedor. Caução real – a que se funda em direitos…