Caução Mandado De Segurança

............................................................................... 2. Meios de defesa do executado................................................................................................ 3. Embargos sem penhora, depósito ou caução......................................................................... 4. Autuação em apenso............................................................................................................... 5. Oposição de vários embargos........

...................................................................... ........................................................................................................... III os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV o crédito decorrente de foro e laudêmio; V o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI o crédito

pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data. MANDADO DE SEGURANÇA É o remédio constitucional que protege qualquer pessoa (física ou jurídica) contra abuso de poder praticado por parte de autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional. Resguarda o direito líquido e certo, individual ou…

processamento e procedimento dos feitos civis e criminais. ♦ Caução judicial - É a garantia real (sobre bens) ou fidejussória (baseada "na palavra", compromisso de pessoas, que é a fiança) de que de um ato judicial, que uma das partes quer praticar, resultará indenizada a parte contrária pode ser requerida pelo interessado, mas, às vezes é a própria lei que determina que alguém, para fazer algo, ou para promover determinada ação, preste caução. Exemplo: o Código Civil, no art. 555, diz…

MANDADO DE SEGURANÇA Lei n.º 1.533, de 31-12-1951, e Lei n.º 4.348, de 26-6-1964 revogada pela lei nº. 12.016 de agosto de 2009. EQUIPE DE TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGENS HISTÓRICAS A política absolutista dos monarcas rejeitava e punia severamente qualquer forma de insurgência contra atos dos seus agentes, ainda que injusto. O Poder Executivo havia absorvido os demais Poderes. Em uma palavra, existia um só Poder. Para questões atinentes ao Conselho da Fazenda,…

os editais) 4. Legitimidade para arrematar: todo aquele que tiver livre administração de bens 5. Condições objetivas da arrematação: A. Pagamento do lanço (valor ofertado) pelo arrematante deve ser feito à vista ou no prazo de 15 dias, com caução idônea. O não pagamenti, no prazo, perderá a cauçãoem favor do exequente. A arrematação ficará sem efeito e os bens voltarão a hasta pública. Os bens serão levados a pregão um a um, sucessivamente. Preferência ao licitante que arrematar…

protesto ↓ Req. de suspensão dos efeitos do protesto 6ª) Fungibilidade – art. 805, CPC ü Caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido – adequada/ suficiente para evitar ou reparar a lesão integralmente ü Princípio do menor gravame possível – art. 620, CPC ü Ex: substituição do arresto por hipoteca ou por fiança ü Poder-dever do juiz ü 1ª corrente: não precisa de processo autônomo de caução – AFC e Galeno Lacerda ü 2ª corrente: precisa de proc. autônomo - HTJr…

concessão. Tem como objetivo conseguir a indisponibilidade de bens do devedor. Essa indisponibilidade, entretanto, somente pode ser fixada no montante da obrigação a que se reporta a medida cautelar, não sendo necessária a apresentação de caução pela Fazenda Pública (art. 7º). Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em…

ausência de modulação dos efeitos da lei em referencia, aplica-se retroativamente, uma vez que considera-se que a mesma já estaria eivada de vícios desde o momento de sua edição. Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

dIREITO E LEGISLAÇÃO ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO E DESCABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL José Andrade Soares Neto- Acadêmico em Direito da Universidade Federal da Bahia (9º semestre). SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…